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Violência doméstica: 18 anos de vigência da Lei Maria da Penha
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Voo atrasado ou cancelado: direitos do consumidor
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Discriminação racial: saiba o que está na legislação
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Porte de drogas: entenda a nova decisão do STF
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O dano moral e a demora no atendimento bancário
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União estável ou namoro? O contrato de namoro como solução
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Maus-tratos a animais domésticos: o que diz a lei
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Junho: mês do meio ambiente; saiba mais sobre os crimes ambientais
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Saiba mais sobre o Dia de Combate ao Abuso Sexual Infantil
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Mal de Alzheimer: entenda quais são seus direitos
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