No dia 21 de setembro, o Brasil celebra o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, data instituída para conscientizar a sociedade sobre a importância da inclusão, da acessibilidade e da promoção de direitos. Mais do que uma comemoração, trata-se de um chamado à reflexão sobre os desafios ainda enfrentados por milhões de brasileiros.
De acordo com o Censo Demográfico de 2022, o país tem 14,4 milhões de pessoas com deficiência, o que corresponde a 7,3% da população com 2 anos ou mais de idade. Apesar dos avanços normativos, como a Constituição Federal de 1988 e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015), ainda persiste uma distância significativa entre a teoria e a prática.
📰 LEIA TAMBÉM: Planejamento patrimonial: proteção que começa antes do conflito
Avanços
Ao longo das últimas décadas, as pessoas com deficiência alcançaram conquistas significativas no campo jurídico e social. Entre os principais avanços, destacam-se:
• A Constituição de 1988, que reconheceu a educação inclusiva, o direito ao trabalho protegido e a assistência social às pessoas com deficiência.
• A Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada ao ordenamento brasileiro com status constitucional, reforçando a igualdade e a não discriminação;
• A Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991), que obrigou empresas com 100 ou mais empregados a reservarem de 2% a 5% das vagas para trabalhadores com deficiência;
• A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), considerada um marco civilizatório, que consolidou direitos fundamentais e estabeleceu instrumentos de efetivação da cidadania.
• A abolição da figura do “absolutamente incapaz”, promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que garantiu às Pessoas com Deficiência plena capacidade para os atos da vida civil. Essa mudança histórica assegura o direito de decidir sobre sua própria vida, inclusive no campo afetivo, sexual e reprodutivo: casar, constituir família, exercer direitos sexuais, ter filhos, testar e dispor de seus bens, exercendo plenamente sua cidadania.
Essas conquistas representam a vitória de décadas de mobilização social e a consolidação da ideia de que inclusão é um direito, não uma concessão.
Direitos garantidos
O ordenamento jurídico brasileiro assegura às pessoas com deficiência:
• Direito à acessibilidade em espaços públicos, transporte, educação e serviços;
• Proibição de discriminação em qualquer esfera, inclusive no mercado de trabalho;
• Atendimento prioritário em serviços públicos e privados;
• Inclusão educacional, com acesso à escola regular e apoio especializado;
• Direito à convivência familiar e comunitária, com proteção contra qualquer forma de negligência ou violência.
Esses direitos, no entanto, não são concessões: são garantias constitucionais, expressão da dignidade da pessoa humana e do princípio da igualdade.
Os desafios da efetivação
Apesar do arcabouço jurídico, barreiras físicas, sociais e atitudinais ainda restringem a cidadania plena. Rampas inexistentes, transportes inacessíveis, escolas despreparadas e preconceito velado são exemplos que demonstram que a inclusão exige mais do que leis — exige mudança cultural e compromisso coletivo.
Nesse contexto, o papel da sociedade civil é tão importante quanto o do Estado. Cabe a cada um de nós — cidadãos, empresas, instituições — atuar para que a inclusão seja efetiva, garantindo respeito e oportunidades reais.
O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência não é apenas uma data simbólica. É um convite para que repensemos nossas práticas e compreendamos que inclusão não é favor, mas dever. É lembrar que a diversidade nos fortalece como sociedade e que a verdadeira justiça só se concretiza quando todos têm condições iguais de participação.
