A saúde financeira dos municípios vive hoje um estado de alerta, que não decorre apenas das condições externas ou das limitações estruturais do pacto federativo, mas, sobretudo, de decisões irresponsáveis tomadas por gestores públicos que ignoraram princípios elementares de ética, moralidade e respeito às gerações futuras. A crise que hoje sufoca as administrações locais é, em grande parte, fruto de escolhas políticas orientadas por interesses imediatistas, eleitoreiros e, por vezes, pessoais, em detrimento da racionalidade fiscal e do bem comum.
É muito comum identificarmos municípios atolados em dívidas, com comprometimento excessivo da receita corrente líquida em despesas obrigatórias. Em muitos casos, o percentual gasto com pessoal já ultrapassa o limite prudencial imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, impedindo até mesmo a concessão da data-base. A gestão tem se tornado refém de uma máquina pública inchada, pouco eficiente e financeiramente insustentável.
Muitos municípios simplesmente não dispõem mais de margem financeira para executar políticas públicas básicas, como saúde, educação, assistência social e infraestrutura. Entenda-se aqui “dificuldade financeira” como a incapacidade real de financiar as ações e serviços públicos que a população necessita e que deveriam ser garantidos de forma contínua e qualificada pelo município.
Grande parte dessa situação deriva da ampliação, no passado, das despesas obrigatórias, sem a correspondente previsão de receitas permanentes. Cargos comissionados, gratificações, excesso de horas extras e planos de cargos e salários mal estruturados, muitas vezes feitas às vésperas de eleições, aumentaram de forma descontrolada o custo fixo das prefeituras. Muitos desses atos administrativos foram claramente movidos por interesse pessoal ou político, revelando um completo descompromisso com a sustentabilidade das finanças públicas.
Outro agravante é a judicialização de direitos dos servidores. A ausência de diálogo institucional e o descumprimento da legislação por parte de alguns gestores levaram a uma enxurrada de ações judiciais que resultaram em precatórios. Está estabelecido que 2,56% da Receita Corrente Líquida dos municípios devem ser utilizados para pagamento de precatórios. Embora a medida busque dar previsibilidade ao cumprimento dessas obrigações, somada a outras vinculações constitucionais, ela tem estrangulado ainda mais a capacidade de investimento dos municípios.
Diante desse cenário, a Proposta de Emenda Constitucional nº 66, que está em discussão no Congresso Nacional, surge como uma medida de alívio fiscal. A proposta prevê o reparcelamento das dívidas previdenciárias e a flexibilização do pagamento de precatórios, o que pode criar um fôlego necessário para que as prefeituras retomem a capacidade de planejamento e execução de políticas públicas. Contudo, sua tramitação no Congresso Nacional exige atenção e pressão por parte da sociedade civil. É preciso cobrar dos parlamentares sensibilidade para com os municípios, mas também responsabilidade para assegurar que o novo espaço fiscal seja bem utilizado.
Mais do que um rearranjo contábil, o que se impõe é uma mudança de postura na gestão pública municipal. Ética, responsabilidade e planejamento de longo prazo devem ser pilares inegociáveis de qualquer governo. E tão importante quanto olhar para o futuro é responsabilizar quem no passado agiu de forma temerária, onerando a sociedade e comprometendo a vida de milhões de brasileiros. A impunidade de más gestões perpetua a cultura do descaso com o bem público.
