A complexidade do sistema tributário nacional sempre foi alvo de críticas, que vão desde as alíquotas elevadas até a dificuldade para realizar cálculos, lançamentos, controles e pagamentos, tarefas que demandam um verdadeiro exército de contadores com diferentes especializações. Como se isso não bastasse, as empresas ainda precisam contar com um número expressivo de advogados tributaristas, frequentemente acionados para enfrentar o fisco em defesa contra abusos e excessos das administrações tributárias.
Além das tarefas hercúleas envolvidas na gestão tributária das empresas brasileiras, os custos decorrentes desse processo são, em geral, excessivos e acabam onerando os preços finais de produtos e serviços, comprometendo a competitividade. No cenário do chamado “manicômio tributário”, manter-se adimplente com as múltiplas coletorias é um desafio constante, o que há décadas motiva contadores e empreendedores a reivindicarem uma reforma tributária, agora finalmente anunciada pelo governo federal como a resposta às antigas demandas do setor produtivo.
O que deveria ser a redenção para aqueles que há tanto tempo clamavam por mudanças começa a se transformar em motivo de preocupação para as empresas situadas em território nacional. A reforma, que tinha como promessa central a simplificação do sistema tributário por meio da implantação de um imposto único, o chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA), acabou tomando outro rumo. Para atender aos mais diversos interesses, os legisladores optaram por criar três tributos que substituirão a maior parte dos atualmente existentes.
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Foram criados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, que substituirá o PIS, a Cofins e o IPI, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, que substituirá o ICMS e o ISS. Como se isso já não bastasse, instituiu-se ainda o Imposto Seletivo (IS), um tributo adicional sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Na prática, não há uma real simplificação: além de apenas substituir cinco tributos por três, criou-se uma alíquota conjunta considerada excessiva por muitos especialistas e setores produtivos e ainda não definiram as formas de arrecadação.
E, como nada no Brasil pode ser simples e prático, a implantação e a transição da reforma tributária estão cercadas de incertezas para todos os envolvidos. Municípios com equipes mais qualificadas já demonstram preocupação com o rateio do produto arrecadado, pois, atualmente, existem regras claras e objetivas para a divisão da receita dos tributos federais e estaduais, conforme estabelece o pacto federativo. No entanto, a forma de repartição dos recursos no novo modelo tributário ainda está indefinida.
O fato é que muitos prefeitos começaram a se preocupar com os impactos da reforma. Nos municípios pequenos, onde historicamente havia pouco interesse na arrecadação do IPTU, já se observa um movimento em busca de alternativas para potencializar a receita desse imposto. Enquanto isso, municípios de porte médio e grande iniciam uma verdadeira disputa na definição das regras para o rateio do “bolo tributário”.
Diante de tantas incertezas e riscos, especialmente para os municípios, é urgente que a sociedade desperte. A reforma tributária está em andamento, e seus efeitos podem ser muito diferentes do que foi prometido. Se a população continuar indiferente, acabará arcando com os prejuízos sem sequer entender o motivo. É o momento de debater, questionar e se envolver, antes que seja tarde demais.
