Promotoria de Justiça solicita retificação de decreto que permite a retomada de atividades em Rolândia

O Ministério Público do Paraná encaminhou, no início da noite de sexta-feira (17), ofício ao Município de Rolândia em que solicita a retificação do Decreto 105/2020 que autorizou a retomada de atividades do comércio considerado não essencial.

Na comunicação, a 3ª Promotoria de Justiça de Rolândia pede que a Prefeitura edite novo ato em que deixe de mencionar a participação do Ministério Público na elaboração e aprovação da proposta de flexibilização das medidas de isolamento social até então vigentes na cidade (Plano de Enfrentamento Sars - Cov - 2 –Covid-19). 

O pedido decorre do fato de que, no referido documento, o Município faz menção à atuação da Promotoria de Justiça na redação da estratégia, o que não corresponde à verdade. 

Competência

Anteriormente à edição do Decreto, publicado na tarde de sexta-feira (17), a  Prefeitura encaminhou a proposta de relaxamento das medidas de isolamento social para apreciação e deliberação por parte da Promotoria de Justiça.

No entanto, na ocasião, foi informado ao prefeito que não cabe ao Ministério Público, enquanto órgão fiscal da lei, a apreciação ou deliberação sobre assuntos de competência exclusiva do chefe do Executivo.

Em contraponto, a Promotoria de Justiça alertou que todos os atos da gestão do Município devem, obrigatoriamente, ser alicerçados e precedidos de rigorosa análise técnica sanitária, com posicionamento da respectiva Regional da Secretaria Estadual de Saúde e embasados em evidências científicas, o que não ocorreu na situação. 

De acordo com a Promotoria de Justiça, o documento acabou por “induzir a população à falsa percepção de que houve participação na elaboração ou mesmo a aprovação do citado Plano de Enfrentamento SARS - COV 2 - Covid 19, o que não condiz com a realidade”.

Responsabilização 

Foi concedido prazo de 24 horas para a devida retificação, sob pena de ajuizamento de medida judicial cabível. 

Isolamento como prevenção  

O Ministério Público do Paraná reforça que a instituição segue com a orientação geral às Promotorias de Justiça em todo o estado para que promovam medidas dirigidas a garantir que sejam observadas as determinações sanitárias estadual e federal de manutenção da política de isolamento social como forma de conter o avanço da Covid-19 (coronavírus).

Fonte: Ministério Público do Paraná