Liminar determina realização de concurso para contratação de médicos em Ivaiporã

Em Ivaiporã, a Justiça determinou que a prefeitura realize com urgência concurso público para a contratação de 28 médicos para a rede pública da cidade. A ordem judicial atende pedido formulado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná, a partir das Promotorias de Justiça da comarca. O último certame foi feito em 2007 e levou à contratação de apenas três profissionais de saúde – desde então, o atendimento oferecido à população é feito de forma terceirizada. No entendimento do MPPR, esse sistema é indevido e onera de forma abusiva os cofres públicos. São requeridos no processo o Município e o atual prefeito.

A Promotoria de Justiça sustenta que a prefeitura deveria contar com quadro próprio de médicos, seguindo os princípios legais da administração pública. Na ação, o MPPR relata que desde 2008 o serviço de saúde prestado na rede municipal é feito de forma indevida: até 2011, por meio de Oscips (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público). Depois desse período e até o momento, via contratação direta de clínicas particulares. O pagamento dos médicos também é irregular: em vez de seguirem a tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), de R$ 10,00 por consulta, a prefeitura faz o pagamento por R$ 70,00 por hora de trabalho – a justificativa, apresentada sem critérios técnicos, é de que, nesse intervalo, são realizadas sete consultas. O MPPR aponta ainda que não há fiscalização efetiva por parte da prefeitura quanto à prestação dessas consultas.

Desde 2012, o Ministério Público do Paraná busca adequar a situação, primeiramente de forma extrajudicial, por meio de recomendação administrativa e termo de ajustamento de conduta. Esses expedientes, porém, não foram respeitados pela municipalidade, o que levou ao ajuizamento da ação civil pública, em dezembro do ano passado. Na liminar, deferida nesta quarta-feira, 15 de janeiro, o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ivaiporã determina, além da realização do concurso público, o imediato ajuste dos valores para pagamento dos médicos terceirizados, dentro do que é feito pelo SUS. Também determina que não sejam renovados contratos ainda vigentes com esses profissionais de saúde e que o Município passe a fiscalizar a realização das consultas. Impõe ainda que cessem os pagamentos aos médicos que não apresentarem a relação de consultas realizadas, com identificação dos pacientes.

Na análise do mérito do processo, o MPPR requer a efetivação do que já foi concedido liminarmente. O número de profissionais determinado na liminar para a contratação via concurso (28) é equivalente ao de médicos terceirizados que atualmente atendem a comunidade. Com médicos da rede concursados e o fim desses contratos, o Ministério Público estima uma economia da ordem de R$ 1.226.108,98 ao ano para o erário – valor hoje gasto com as clínicas particulares.

O TNOnline entrou em contato com a prefeitura de Ivaiporã, que afirmou que só se manifestará após tomar ciência da decisão.