Marilândia do Sul regulariza teste seletivo suspenso pelo Tribunal

O prefeito de Marilândia do Sil, Aquiles Takeda (PV), esteve reunido anteontem com a assessoria jurídica e técnicos administrativos. No encontro foi discutida a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que suspendeu o teste seletivo da Prefeitura para contratação de servidores temporários alegando irregularidades no processo.

Os técnicos da Cofap (Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal) do TCE-PR afirmaram que a abertura do processo de seleção do pessoal é inidônea, pois envolve a contratação de servidores para a realização de atividades de natureza contínua e permanente. A Cofap ainda contestou o fato de o processo seletivo ter como objeto a contratação de artesão, assistente social, auxiliar administrativo, enfermeiro, professor de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e auxiliar de serviços gerais para preencher vagas de empregos públicos vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que é proibido.

O prefeito Aquiles TaKeda informou que já está encaminhando à Câmara de Vereadores projeto de lei que permite a contratação desses servidores temporários pelo Regime Estatutário, conforme exigência do TCE-PR. Uma vez a provada, a lei será encaminhada ao órgão para regularização do Processo Simplificado de Servidores (PSS), conforme necessidade do Município.