Tarcísio, sobre reunião com STF: Levamos também a 'questão humanitária' da prisão de Bolsonaro

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), admitiu nesta quinta-feira, 12, que atuou pela prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro durante as reuniões que teve com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira, 11, em Brasília (DF).

Foram quatro reuniões entre 12h e 19h, com os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. A justificativa oficial dos encontros eram discussões sobre o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), segundo a assessoria do chefe do Executivo paulista.

"Obviamente, quando a gente tem oportunidade, a gente leva também a questão humanitária. Vocês conhecem a minha posição. É uma posição técnica também", disse Tarcísio em coletiva de imprensa no município de Guarulhos (SP). "Eu entendo que o presidente não tem saúde para estar em regime fechado. Ele precisa estar com a família para ter a melhor assistência possível."

O governador afirmou ainda que o Brasil precisa desenvolver uma "postura de maior consideração institucional com ex-presidentes da República" e disse que sua atuação tem sido no sentido de sustentar argumentos para que o ex-chefe do Executivo possa cumprir a pena em casa, com o "máximo de dignidade possível". Segundo ele, há um entendimento em construção de que essa alternativa é juridicamente viável, com precedentes já existentes, como o caso do ex-presidente Fernando Collor de Mello, acrescentando que o mesmo pleito vem sendo defendido em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Tarcísio prometeu publicamente atuar pelo abrandamento da pena de seu padrinho político, atualmente inelegível e condenado a 27 anos e três meses no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, unidade do complexo da Papuda, a Papudinha, destinada a policiais e pessoas politicamente expostas.

No dia 25 de novembro do ano passado, o chefe do Executivo paulista classificou pela primeira vez a prisão domiciliar como uma "questão humanitária" e voltou a defender a aprovação de uma anistia ao capitão reformado. "Trabalhei com o presidente, conheci o presidente. Sei da boa intenção, do bom propósito. Uma pessoa que sempre procurou fazer o melhor. Acho que tudo isso que está acontecendo é injusto", afirmou Tarcísio.

Ele voltou a defender abertamente a anistia a Bolsonaro, salientando que faria "muitas conversas com muita gente", inclusive no STF, em defesa da manutenção da pena. Segundo Tarcísio, a dedicação ao ex-presidente não será apenas política, mas pessoal.

A transferência do ex-presidente para uma cela no presídio da Papudinha ocorreu após uma articulação liderada pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e pelo governador. A transferência foi determinada por Moraes, com quem Tarcísio deve se encontrar esta tarde.

Conforme mostrou o Estadão/Broadcast Político, Michelle e Tarcísio mantiveram conversas com ministros do STF em apelo por prisão domiciliar, com menções a Moraes, Gilmar Mendes e André Mendonça, versão negada pela Corte. A articulação teria ocorrido à revelia dos filhos do ex-presidente e com participação do presidente do Republicanos, Marcos Pereira, e a senadora Damares Alves (Republicanos).

Propag

No dia 27 de janeiro, o ministro André Mendonça concedeu liminar que valida a repactuação da dívida de São Paulo com a União e os pagamentos já realizados nos termos da renegociação. A decisão autoriza o depósito judicial de R$ 911,6 milhões, impede a aplicação de sanções, a inscrição do Estado em cadastros de inadimplência e a cobrança da dívida com base em contratos anteriores. A medida ainda será submetida ao plenário do STF para referendo.

A liminar atende a pedido do governo paulista para que o STF reconheça o termo de repactuação firmado após a adesão ao Propag. Tarcísio sancionou ao final de 2025 a lei que autoriza o Estado a aderir ao programa, mudando de posição anterior após o Congresso afrouxar as regras do refinanciamento.

Na decisão, Mendonça afirmou que o Estado cumpriu todas as exigências impostas pela União, mas teve o acordo desconsiderado pelo Tesouro Nacional, o que caracterizaria comportamento contraditório. Segundo o ministro, a falta de reconhecimento da renegociação submete São Paulo a dois regimes distintos e a ameaça de inscrição em cadastros de inadimplência configura situação de urgência, justificando a concessão da medida.

"Tivemos uma decisão favorável do ministro André. Fomos levar argumentos para ajudar, para tentar mostrar nosso ponto de vista e auxiliar os ministros na tomada de decisão", disse Tarcísio. "Era um assunto muito importante para o Estado, muito urgente. O que está acontecendo é o seguinte: a gente fez adesão ao Propag e querem que a gente se mantenha no regime da 94/99. Não faz o menor sentido. Ou eu estou em um, ou eu estou em outro."

O chefe do Executivo paulista avaliou que a exigência de cumprimento simultâneo de regimes distintos viola o princípio da tutela da confiança e rompe a lógica da cooperação federativa, mas afirmou acreditar em uma solução favorável. Segundo Tarcísio, o governo paulista estruturou sua previsão orçamentária com base em despesas de capital considerando a adesão ao Propag, o que impediria qualquer cobrança retroativa vinculada ao modelo anterior.