STF dá 10 dias para Bolsonaro explicar teto do ICMS sobre combustível

Rosa Weber, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 10 dias para que Jair Bolsonaro (PL) preste informações sobre a lei que limita aos estados a cobrança da alíquota do ICMS entre 17% e 18% sobre combustíveis, energia e outros serviços. A Câmara dos Deputados e o Senado também necessitam fornecer respostas ao STF, juntamente com o presidente.

O Distrito Federal e 11 estados entraram com a Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF. Segundo a ADI, a lei representa uma intervenção inédita da União sobre os entes da Federação, por meio da desoneração.

A Lei nº 194 considera combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo como bens essenciais. A norma prevê que a cobrança do ICMS deve ser entre 17% e 18%.

As unidades da Federação apontam que a iniciativa do governo federal visa solucionar os problemas da inflação como um “passe de mágica”, que definiram como, no fim das contas, “uma bomba prestes a explodir no colo de estados, DF e municípios”.

No texto, também apontam que a competência para definir as alíquotas de tributos estaduais e distritais é apenas dos governos respectivos. E a iniciativa da União de desrespeitar esse preceito constitucional seria uma ofensa.

Weber determinou que o processo vá direto a julgamento imediato do mérito no plenário, já que se trata de um assunto de “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

Fonte: Informações do Metrópoles.