Segurança pública: fundos podem perder R$ 500 mi com novo orçamento; MJ tenta evitar 'desastre'

O relatório da Comissão Mista de Orçamento prestes a ser votado no Congresso Nacional pode tirar quase meio bilhão de reais dos fundos federais de segurança pública, principais fontes de financiamento do setor. Agora o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, corre para evitar o que servidores da pasta chamam de "desastre".

O orçamento de 2025, que deveria ter sido fechado até dezembro, mas ficou até o momento sem definição e previsto para ser votado nesta sexta-feira, 21, pode causar um rombo de R$ 390 milhões no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e de R$ 80 milhões no Fundo Penitenciário (Funpen), segundo estimativas da pasta. A perda pode chegar a R$ 750 milhões ao fim do ano, uma vez que a arrecadação dos fundos projetada para o restante do ano vem aumentando.

Entre as ações mapeadas pelo MJSP que podem ser impactadas com a redução drástica de receita estão o programa Pena Justa, recém-lançado em conjunto com o Supremo Tribunal Federal (STF), as operações integradas de combate ao crime organizado e os repasses anuais e as doações de itens de segurança feitos aos Estados. Há temores de que a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) ficaria paralisada sem os recursos.

A origem do rombo está na emenda constitucional 135, aprovada no ano passado para diminuir as despesas obrigatórias do governo federal. Um dos artigos do texto prevê que, até 2032, 30% dos recursos relativos a receitas patrimoniais da administração federal serão desvinculados para outras finalidades. O relatório do orçamento de 2025 menciona a aplicação da desvinculação de receitas conforme a emenda constitucional, de forma ampla, sem ressalvas a nenhum tipo de receita patrimonial.

"Em decorrência da desvinculação de receitas da união (DRU), prorrogada e redefinida pela EC nº 135/2024, promovemos a reclassificação das fontes de recursos afetadas, no âmbito das receitas e despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social", diz o texto do senador.

A medida atinge em cheio os dois fundos federais de segurança, cujas receitas são de natureza patrimonial, uma vez que são fruto da concessão do serviço de loterias. O STF, no entanto, já havia decidido que os fundos não podem ser objeto de manobra orçamentária. A consultoria jurídica do MJSP chegou a emitir um parecer afirmando que contingenciamentos ou desvinculações de receitas não podem afetar os fundos, pois equivalem a manobras orçamentárias.

Lewandowski agiu para tentar impedir a perda, em conversas com o relator do orçamento, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), e com a ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB-MS). Os servidores do MJSP, entretanto, ouviram que o corte foi pedido pela própria Casa Civil, para que o dinheiro seja repassado ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Procurado, o gabinete de Coronel afirmou que o pedido de corte foi feito pelo governo Lula. A Casa Civil também foi questionada, mas disse que a informação é falsa e negou ter dado essa orientação.

O orçamento transferido do FNSP aos Estados serve para custear políticas para segurança pública, com base em critérios definidos pelo governo federal. As prioridades devem ser a redução de homicídios, combate ao crime organizado, defesa patrimonial, enfrentamento à violência contra a mulher e melhoria da qualidade de vida das forças de segurança. A maioria dos Estados depende dos fundos para financiar suas ações no setor.

O fundo foi criado em 2018, sob o governo de Michel Temer, para apoiar projetos na área de segurança pública e prevenção à violência. Administrado pelo MJSP, o dinheiro do fundo deve ser destinado a programas de reequipamento, treinamento e qualificação das Polícias Civis e Militares, Corpos de Bombeiros e Guardas Municipais, sistemas de informações, de inteligência e investigação, modernização da Polícia Técnica e Científica e programas de policiamento comunitário e de prevenção ao delito e à violência.

Por meio do FNSP é que o governo federal tem incentivado os Estados a adotarem as diretrizes criadas no MJSP para o uso de câmeras corporais na Polícia Militar, numa tentativa de coibir o abuso e a indisciplina dos agentes. Estados que queiram usar a verba do fundo devem consentir em seguir as orientações.

A área de segurança pública, apesar de ser uma atribuição estadual, é uma das grandes preocupações do governo Lula. A avaliação do Palácio do Planalto é que a esfera federal precisa ampliar suas competências para recrudescer o combate a organizações criminosas e facções, que vêm agindo cada vez mais além das fronteiras estaduais e nacionais - e agindo em territórios em que as polícias estaduais têm limitações para atuar.

Para além da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC da Segurança Pública, que amplia as atribuições da Polícia Federal para combater o crime, o MJSP está elaborando projetos de lei contra organizações mafiosas e para reconquistar territórios tomados por facções. O tema retomou centralidade na preocupação dos brasileiros segundo levantamentos recentes de institutos de pesquisa.