Procurador aponta: 'equiparar facções criminosas ao terrorismo não corrige falhas históricas'

O procurador regional da República, Vladimir Aras, afirmou nesta sexta-feira, 14, em entrevista ao UOL News, que projetos que buscam equiparar facções criminosas ao terrorismo não corrigem falhas históricas da legislação brasileira e podem gerar consequências negativas para o País.

Aras ressaltou que mudar o rótulo jurídico pouco altera o combate ao crime internamente e, na prática, pode trazer riscos para empresas e para o Brasil no cenário internacional.

"Infelizmente, essas propostas que estão em discussão sobre a lei do terrorismo não são apropriadas. Elas não resolvem um problema genético, original da lei brasileira, e criam outros. É fato que temos uma conexão entre, muitas vezes, organizações terroristas e criminosas", afirmou o procurador.

Ele também destacou que há estudos de ciência política e criminologia que mostram relações entre crime organizado e terrorismo, mas que essa associação não traz utilidade prática no contexto brasileiro.

"Existem estudos de ciência política e criminologia que mostram a existência de um nexo terror-crime. Organizações terroristas podem ver vantagem econômica em atividades ligadas a facções, e facções podem ver vantagem em atos terroristas. Mas essa mistura, para dentro do país, não tem utilidade", afirmou o Vladimir Aras.

O procurador também fez uma análise sobre o modelo penitenciário brasileiro, observando que não haveria diferenças significativas no tratamento de organizações criminosas ou terroristas, já que não existem penas de morte nem prisão perpétua, vedadas pela Constituição.

"A nossa caixa de ferramentas, Ministério Público e Polícia, é a mesma para terroristas e faccionados: penas de prisão, restritivas de direitos e multa. Não temos pena de morte nem prisão perpétua. Então, não faz diferença o rótulo, se é organização terrorista ou criminosa convencional", apontou o procurador regional.

Vladimir Aras ainda abordou o impacto econômico da mudança legislativa, afirmando que empresas que atuam em regiões dominadas por facções poderiam enfrentar mais riscos e afastar investimentos.

"Do ponto de vista externo, corremos risco de avaliações negativas não só por agências de rating, mas também por organismos internacionais que lidam com prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Isso é muito significativo para o setor empresarial."

Vladimir Aras acrescentou que, em situações em que empresas são coagidas por facções a pagar valores para atuar em certas regiões, hoje isso é enquadrado como corrupção, concussão ou extorsão. Mas, se as facções forem classificadas como terroristas, tais empresas poderiam ser acusadas de financiar terrorismo, o que ampliaria o risco de sanções internacionais.

"Isso reduziria a atratividade do nosso mercado diante do risco mais elevado para as empresas e para o Brasil", encerrou.

Na Câmara dos Deputados, o texto que trata de facções criminosas estão sob a relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que deixou o cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para assumir a função.

Derrite apresentou um substitutivo alterando o texto original do governo, o que gerou críticas de especialistas e autoridades de segurança pública, por equiparar crimes das facções ao terrorismo e restringir o papel da Polícia Federal em investigações do crime organizado.

Na terça-feira, 11, o deputado recuou e apresentou novas mudanças. O projeto está previsto para ir à votação na terça-feira, 18.