OAB do Paraná faz ato por Código de Conduta no STF; 'ausência de limites éticos agrava crise'

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, promove nesta sexta-feira, 6, ato público em apoio à adoção de um Código de Conduta no Supremo Tribunal Federal. A manifestação vai ocorrer a partir de 14h, na Sala do Conselho Pleno, com apoio de entidades importantes, representativas da sociedade civil, dentre as quais a Associação Comercial do Paraná, a Fiep, a Fecomercio e o Movimento Pró-Paraná.

"A obediência a princípios éticos seja intrínseca à atuação do juiz da mais alta Corte do País, a ausência de limites éticos e de conduta, objetivamente estabelecidos em um Código, vem concorrendo para agravar a crise de credibilidade que atinge o Supremo Tribunal Federal", diz o manifesto.

"As graves notícias cotidianamente veiculadas por uma imprensa livre e fundamental à democracia, revelam a necessidade urgente de estabelecer limites éticos , sendo este o momento oportuno para a sua implementação", assinala o texto.

O movimento manifesta respaldo à proposta do ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, no sentido de fortalecer parâmetros éticos e institucionais da Corte Constitucional, por meio da consolidação de diretrizes formais de conduta.

A proposta tem como objetivo reafirmar, de maneira transparente e objetiva, os valores que devem orientar o exercício da jurisdição constitucional.

Segundo a OAB Paraná, a criação de um Código de Conduta não implica qualquer restrição à independência judicial, mas representa instrumento de aprimoramento institucional adotado por cortes constitucionais em diversas democracias.

A participação de representantes de diversos setores produtivos e institucionais do Paraná reforça o caráter plural da iniciativa, na avaliação da OAB. As entidades apoiadoras destacam que a legitimidade das Cortes Constitucionais não decorre apenas de sua competência formal, mas também da clareza de seus procedimentos e da transparência de seus critérios éticos.

A consolidação de um Código de Conduta, segundo os advogados, é mecanismo de autorregulação responsável e padronização de condutas, contribuindo para o fortalecimento da estabilidade democrática e da credibilidade do sistema de Justiça.

Segundo a OAB Paraná, o fortalecimento das instituições é compromisso permanente da sociedade civil organizada. "A definição clara de parâmetros de conduta representa passo essencial para o aprimoramento do ambiente democrático e institucional brasileiro."

LEIA O MANIFESTO DA OAB-PARANÁ

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná e as instituições abaixo assinadas reúnem-se para manifestar seu apoio à adoção de um Código de Conduta no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como para apoiar a iniciativa apresentada pelo seu Presidente no sentido de fortalecer os parâmetros éticos e institucionais do tribunal. A consolidação de diretrizes formais de conduta é uma medida necessária para nos adequarmos às melhores práticas institucionais adotadas por cortes constitucionais no mundo todo. Não se trata de restringir a independência judicial, pilar essencial do Estado Democrático de Direito, mas de reafirmar de maneira transparente e objetiva, os valores que devem orientar o exercício da jurisdição constitucional. A sociedade paranaense tem reiteradamente defendido o fortalecimento das instituições, a previsibilidade das decisões e a observância rigorosa dos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade. A criação de um Código de Conduta insere-se nesse contexto como instrumento de aprimoramento institucional, contribuindo para maior segurança jurídica e para o fortalecimento da confiança pública no Poder Judiciário. A legitimidade das Cortes Constitucionais não decorre apenas de sua competência formal. Está também relacionada à clareza de seus procedimentos e à transparência de seus critérios éticos. O Código promoverá a autorregulação responsável e a padronização de condutas, medidas essenciais para reforçar a estabilidade democrática e a credibilidade do sistema de Justiça. Entendem que embora a obediência a princípios éticos seja intrínseca à atuação do Juiz da mais alta Corte do País, a ausência de limites éticos e de conduta, objetivamente estabelecidos em um Código, vem concorrendo para agravar a crise de credibilidade que atinge o Supremo Tribunal Federal . As graves notícias cotidianamente veiculadas por uma imprensa livre e fundamental à democracia, revelam a necessidade urgente de estabelecer limites éticos , sendo este o momento oportuno para a sua implementação. O fortalecimento das instituições é compromisso permanente da sociedade civil organizada e a clareza nos parâmetros de conduta representa um passo fundamental nesse caminho.