Marco Civil da Internet: ações sobre responsabilização de plataformas vão para julgamento

Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin, relatores de três ações que tratam sobre Marco Civil da Internet (MCI) e plataformas digitais, liberaram seus processos para julgamento. Eles pediram ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, para pautar as ações para novembro, em análise conjunta em plenário.

As ações relatadas por Toffoli e Fux discutem a constitucionalidade do artigo 19 do MCI. Essa norma estabelece que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários se houver uma ordem judicial determinando a remoção. Caso esse artigo seja derrubado, as redes sociais terão de ser mais proativas na moderação do conteúdo.

Já o processo no gabinete de Fachin discute se a Justiça pode determinar o bloqueio do WhatsApp ou se essa medida ofende o direito à liberdade de expressão e comunicação e o princípio da proporcionalidade. A matéria foi tema de audiência pública realizada em julho de 2017.