Lula cobra do Congresso votação da PEC da Segurança; relatório deve ser lido nesta quarta

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cobrou nesta terça-feira, 9, dos deputados e senadores a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública enviada pelo governo ao Congresso. A previsão é que o parecer do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), seja lido nesta quarta-feira, 10, na comissão especial.

Segundo Lula, é preciso definir com precisão onde a União deve atuar no enfrentamento ao crime organizado. "Nós precisamos definir onde é que a gente entra e como é que a gente entra sem ferir a autonomia dos governadores, o que não dá é para não ter um papel relevante do governo federal na questão da segurança pública, e é por isso que eu queria pedir para os senadores e deputados aprovarem a chamada PEC da Segurança", disse Lula, no lançamento da CNH do Brasil, no Palácio do Planalto.

A proposta do governo prevê dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018, além de padronizar protocolos, dados e fluxos de informação entre os entes federativos. Segundo o Planalto, a proposta vai fortalecer a capacidade do Estado de enfrentar organizações criminosas cada vez mais estruturadas.

Lula afirmou que a violência é "o problema mais grave do País" e defendeu investimento em inteligência, afastando discursos de endurecimento puro e simples. "Tem gente que acha que tudo se resolve matando. Eu não acho. Investir nas pessoas certas, no lugar certo. A gente não precisa de genocídio para enfrentar o bandidismo", afirmou.

Nesta terça, o relator apresentou aos líderes partidários os "princípios" do seu parecer: política criminal; sistema policial; sistema prisional e política de segurança.

O deputado informou que pretende ampliar as fontes de financiamento da segurança pública e manter a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), como propôs o Executivo. Mendonça também quer estabelecer que integrantes de facções, milícias ou autores de crimes violentos cumpram 100% da pena em regime fechado, sem progressão.

Outra mudança prevista pelo relator é permitir que Estados e o Distrito Federal legislem sobre temas de segurança, além de rejeitar o modelo de integração das forças proposto pelo governo, que ele classificou como "centralizador".

Mendonça afirmou ainda que pretende incluir na PEC um dispositivo que convoque um referendo nacional, em 2028, sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos, hediondos ou cometidos por integrantes de facções.