Gilmar fala em 'cerceamento' e OAB vê 'violação' após ameaça a Moraes

Um dia após a ameaça de sanções do governo Donald Trump ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, afirmou que o Brasil não pode admitir o cerceamento da "jurisdição doméstica" por "agentes estrangeiros". "A autonomia normativa representa imperativo da autodeterminação democrática", escreveu Gilmar no X.

Nesta quarta, 21, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, disse que "há uma grande possibilidade" de o magistrado brasileiro ser alvo de sanções por parte do governo Trump. Sem citar expressamente o episódio, Gilmar disse que "cabe a cada Estado, mediante aparato institucional próprio, salvaguardar preceitos democráticos".

"A experiência brasileira mostrou nos últimos anos que câmaras de eco e manifestações extremistas corroem os fundamentos republicanos", acrescentou o decano, ao sair em defesa do colega de Corte.

De forma enfática, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou a ameaça do governo americano como "clara violação à soberania nacional". Em nota, a Comissão de Direito Constitucional da entidade manifestou "preocupação" com "qualquer iniciativa externa que pretenda impor sanções a magistrados brasileiros em razão de atos praticados no exercício regular da função jurisdicional". A OAB afirmou ainda que a ofensiva viola os "princípios que regem a convivência internacional entre Estados soberanos".

Para o advogado Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB, a conduta do governo americano é "absolutamente inaceitável". "Todos os brasileiros devem se insurgir contra essa tentativa de impor ao País o status de uma república de segunda categoria", declarou ele.

Rubio deu a declaração durante depoimento à Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados americana. Na audiência, o deputado republicano Cory Lee Mills acusou o Supremo de "perseguir a oposição, incluindo jornalistas e cidadãos comuns". Segundo ele, a "repressão se estende além das fronteiras do Brasil, impactando indivíduos em solo americano".

"O que você pretende fazer, e você consideraria sanções ao ministro do Supremo Alexandre de Moraes, sob a Lei Global Magnitsky?", questionou Mills. "Isso está sob análise neste momento e há uma grande possibilidade de que isso aconteça", respondeu o secretário de Estado.

A Lei Magnitsky é um dispositivo da legislação americana que permite que os Estados Unidos imponham sanções econômicas a acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos.

Repercussão

No âmbito político, houve comemoração de um lado e indignação de outro. O deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está morando nos Estados Unidos, considerou positiva a declaração. "Agora nos EUA: secretário Marco Rubio diz que está neste momento analisando sanções contra Moraes sob a ótica a Lei Magnitsky", afirmou Eduardo no X. "Pergunta foi feita pelo deputado Cory Lee Mills, que na semana passada se reuniu com os deputados Eduardo Bolsonaro e Filipe Barros. Venceremos!"

O filho "03" do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ainda elogiou Mills, afirmando que ele é um homem de palavra que "disse e fez". Autoexilado nos EUA, Eduardo condicionou sua volta ao Brasil a quando Moraes for "sancionado".

Ministra

Já a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), defenderam Moraes. Também no X, Gleisi avaliou como "vergonhosa" a possível ação do governo dos Estados Unidos, considerando a investida uma "conspiração de Bolsonaro com a extrema direita dos EUA, em busca de uma intervenção estrangeira no Judiciário do Brasil".

Lindbergh Farias emitiu uma nota em nome da bancada do PT na Câmara dos Deputados defendendo a atuação do ministro do Supremo e repudiando a declaração do secretário de Estado dos EUA.

Críticas

Moraes já havia sido atacado pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos - órgão equivalente no Brasil ao Ministério das Relações Exteriores - em fevereiro deste ano, após decretar o bloqueio do X e do Rumble, duas plataformas americanas, no território brasileiro.

Na ocasião, o Departamento de Estado publicou nas redes sociais que as decisões do ministro brasileiro eram "incompatíveis com os valores democráticos". A postagem foi compartilhada pela embaixada dos EUA no Brasil.

Além disso, a plataforma de vídeos Rumble e a empresa Trump Media, ligada ao presidente americano, processaram o ministro perante a Justiça dos Estados Unidos. Moraes reagiu na ocasião e fez um discurso no Supremo em defesa da soberania do Brasil e contra o "imperialismo". Desta vez, o ministro manteve até agora silêncio sobre a ofensiva.

Punições

Aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, a lei citada pelo secretário de Estado dos EUA prevê sanções como o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo americano, além da proibição de entrada no país.

A legislação foi criada após a morte de Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades de seu país e morreu em uma prisão de Moscou, em 2009. Inicialmente, a lei tinha como foco punir os responsáveis por sua morte. Porém, em 2016, uma emenda ampliou seu alcance, permitindo que qualquer pessoa envolvida em corrupção ou abusos contra os direitos humanos pudesse ser incluída na lista de sanções.

Para que sanções sejam aplicadas contra indivíduos estrangeiros, o presidente dos Estados Unidos deve apresentar provas confiáveis de infrações, incluindo execuções extrajudiciais, tortura e outras violações graves dos direitos humanos. Essas medidas podem ser impostas a agentes que reprimem denúncias de corrupção, cerceiam liberdades fundamentais ou atuam contra eleições democráticas.

Funcionários de governos e seus associados podem ser sancionados caso estejam envolvidos em esquemas de corrupção significativa, como desvio de recursos públicos, suborno e lavagem de dinheiro. A lei também prevê punições para quem financiar ou apoiar materialmente essas atividades ilícitas, garantindo que os responsáveis sejam impedidos de movimentar bens e acessar o sistema financeiro dos Estados Unidos. A decisão final sobre a sanção é do presidente dos Estados Unidos. (COLABORARAM LUCAS KESKE E MARIA MAGNABOSCO)