Gasto crescente com emendas vai travar investimentos da União, estima governo

As emendas parlamentares vão consumir cada vez mais o orçamento livre da União e deixar o governo sem dinheiro para gastar em outras despesas como o funcionamento da máquina pública e os investimentos em obras públicas controladas pelo Poder Executivo. De acordo com as estimativas do governo apresentadas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, na noite desta terça-feira, 15, as emendas vão ocupar quase metade do orçamento das despesas não obrigatórias em 2027, atingir quase 100% do espaço em 2028 e deixar o governo no "negativo" em 2029 - um cenário insustentável.

Hoje, as emendas representam cerca de 25% das despesas livres. O chamado orçamento discricionário, que representa cerca de 7% do Orçamento, é a parcela de recursos que o governo pode administrar livremente, por meio dos ministérios, para investimentos como a construção de rodovias, ações na área de segurança pública e projetos estruturantes nos Estados.

Como mostrou o Estadão no último domingo, 13, o valor das emendas parlamentares aprovado para 2025, de R$ 50,4 bilhões, ultrapassa a soma dos recursos livres para investimentos de 30 dos 39 ministérios do governo federal.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o pagamento de emendas apontando falta de transparência e desrespeito às regras fiscais. O governo propôs um limite para o crescimento dos repasses nos próximos anos, mas acabou aprovando regras que garantem um aumento real para as transferências de interesse dos deputados e senadores. Resultado: com um Orçamento cada vez mais restrito, as emendas vão tirar recursos de outras áreas.

Aumentos

As emendas vão somar R$ 53 bilhões em 2026, R$ 56,5 bilhões em 2027, R$ 58 bilhões em 2028 e R$ 61,7 bilhões em 2029. As emendas individuais (indicadas por cada deputado e senador) e de bancada (carimbadas pelo conjunto de parlamentares de cada Estado) terão um aumento real de até 2,5% ao ano, de acordo com as regras aprovadas em 2024, na esteira das decisões do Supremo. As emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto - revelado pelo Estadão em maio de 2021 -, terão reajuste pela inflação.

Na prática, as emendas ganharam uma garantia de crescimento que outras despesas não possuem no Orçamento. Ao apresentar o projeto da LDO, o governo admitiu que as contas públicas entrarão em colapso em 2027 se nada for feito. Ao mesmo tempo, não apresentou medidas para resolver esse cenário. Para analistas, ou o Executivo federal faz um ajuste forte nos gastos após as eleições do ano que vem ou terá que rever a regra fiscal.

'Novas medidas'

"A partir de 2027, há um comprometimento que precisa ser endereçado e, neste momento, com as projeções apresentadas, não foi endereçado", afirmou o secretário de Orçamento Federal, Clayton Luiz Montes, durante a coletiva de imprensa para anunciar o projeto da LDO. "Precisamos discutir novas medidas e vamos discutir novas medidas no encaminhando do PLOA (Orçamento, em agosto deste ano). O valor não comporta todas as necessidades do Poder Executivo."

As emendas parlamentares são recursos indicados por deputados e senadores no Orçamento da União. Diferente de outras despesas, o dinheiro vai para onde os congressistas mandam, sem distribuição equilibrada entre os diferentes Estados e municípios do País. Além disso, na configuração atual, acabam tirando recursos de áreas planejadas pelo governo federal e de investimentos estruturantes, priorizando repasses menores e pulverizados.

Na mensagem do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada ao Congresso, o governo afirma que, a partir desses números, é possível destacar a compressão das despesas discricionárias em nível relevante, cenário que exige medidas para aumentar receita e revisar gastos obrigatórios. Segundo o Executivo, essas ações são fundamentais para manter políticas públicas relevantes e alcançar as metas fiscais.

Os técnicos da equipe econômica reconheceram o cenário "desafiador" diante dos números que mostram saldo negativo nas despesas discricionárias a partir de 2027.

Na última segunda-feira, 14, o Estadão mostrou também que parlamentares destinaram nos últimos quatro anos mais de R$ 550 milhões em emendas para Estados diferentes daqueles pelos quais foram eleitos. A prática, na avaliação de especialistas, contraria o argumento frequentemente usado pelos próprios parlamentares de que o crescimento dessas verbas se justificaria pelo vínculo com suas bases eleitorais e pelo conhecimento das demandas locais - e também levanta dúvidas sobre a transparência dos recursos, o controle dos repasses e a efetividade do uso do dinheiro.

Embora não seja ilegal, o repasse interestadual entrou no radar do STF. Em agosto de 2024, a Corte proibiu esse tipo de destinação para as emendas individuais do tipo Pix. (COLABORARAM GIORDANNA NEVES, FERNANDA TRISOTTO E AMANDA PUPO)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.