Dino dá mais 15 dias para governo entregar informações sobre emendas de comissão

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou em 15 dias o prazo para o governo apresentar informações sobre indicações e destinações das emendas de comissão. Dino considerou que o Executivo já cumpriu parcialmente a determinação, prestando dados de nove ministérios. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu mais prazo para entregar as informações pendentes.

Em 8 de agosto, Dino deu 30 dias para o Executivo encaminhar todos os ofícios relativos a indicações ou priorização pelos autores de emendas de comissão em 2024. A decisão foi tomada após reunião técnica realizada entre membros do governo, do Legislativo e de tribunais de contas para tomar providências com o objetivo de extinguir o orçamento secreto, já declarado inconstitucional pelo Supremo em 2022 em processo cuja relatoria foi herdada por Dino.