Deputados protocolam ação popular para suspender “free flow” no PR

Um grupo de vinte e quatro deputados estaduais protocolou, nesta segunda-feira (2), uma ação popular na Justiça Federal com o objetivo de suspender a implantação do sistema de pedágio eletrônico “free flow” no Lote 4 das concessões rodoviárias do Paraná. A ação é movida contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a União e o Consórcio Infraestrutura PR, concessionária responsável pelo trecho.

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Na ação, os deputados questionam pontos legais sobre a implantação do sistema de cobrança eletrônica “free flow”, inconsistências durante o processo licitatório e denunciam decisões da ANTT que, segundo os parlamentares, atendem apenas aos interesses das concessionárias e não da população impactada pelos pedágios. A Ação Popular foi uma iniciativa dos deputados Evandro Araújo, Luiz Claudio Romanelli, Tercílio Turini e Delegado Jacovós, que ganhou a coautoria de diversos deputados.

Um dos principais pontos questionados pelos deputados na ação é que a possibilidade de cobrança de tarifa cheia pelo free flow é ilegal e contraria a Lei Federal nº 14.157/2021, que regulamentou o sistema de livre passagem no Brasil e está em vigor. Essa lei diz que “a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem, com o intuito de possibilitar pagamentos de tarifas que guardem maior proporcionalidade com o trecho da via efetivamente utilizado”.

Segundo os autores, essa lei deixa claro que o “free flow” deve adotar a cobrança por quilômetro rodado e não por tarifa integral, como as concessionárias pretendem implantar.

Outro ponto relevante na ação é uma resposta oficial da ANTT, após um pedido de informações feito pelos deputados Evandro Araújo e Tercílio Turini, informando que o sistema free flow no Lote 4 ainda não possui as devidas autorizações prévias para o seu funcionamento, como a apresentação prévia de estudos técnicos à ANTT.

"Essa é uma parte importante da ação, porque, se não há autorização prévia da ANTT, como prevê a documentação do processo licitatório, por que a concessionária está instalando pórticos antes mesmo do início da operação? Mesmo a instalação de pórticos eletrônicos, como está acontecendo agora, precisaria de estudos prévios para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e demonstrar vantajosidade. E, segundo a resposta da ANTT, isso, até o momento, também não foi feito", alertou Araújo.

Durante sua fala na sessão plenária, Araújo também denunciou uma alteração no site oficial da ANTT sobre o conceito de free flow, que, segundo ele, foi feita de forma proposital para beneficiar a narrativa de que as concessionárias podem fazer cobrança cheia nesse modelo. Com imagens das alterações realizadas, o deputado afirmou que lavrou ata notarial, e isso também faz parte da Ação Popular.

"Após a ampla manifestação que o Paraná vem fazendo contra 'free flow' com tarifa cheia, a ANTT, em vez de atender ao interesse público, mudou em seu site uma definição de que o sistema seria feito por uso proporcional da via para apenas uso da via. Isso é uma fragrante tentativa de colocar o interesse privada acima do interesse da coletividade, dos usuários, dentro do que a gente vem cobrando sobre o tema", completou Araújo.

Além desses pontos, a Ação Popular também antecipa a possibilidade de inadimplemento sistemático por parte dos usuários, situação que pode comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Diante desse cenário, os deputados solicitam a concessão de tutela de urgência para suspender a implantação do sistema e qualquer cobrança nos moldes atuais, até que haja plena adequação à Lei Federal nº 14.157/2021 e às regras contratuais.

“O que estamos fazendo é buscar uma decisão judicial para garantir justiça. Já tivemos muitas decepções em relação a esse tema no passado, mas esperamos que o judiciário avalie essa ação com responsabilidade e compromisso com o interesse público. Também vamos analisar essa mesma situação nos demais lotes em que haja instalação de pórticos nas mesmas condições”, afirmou Romanelli.

Ainda esta semana, os deputados devem apresentar mais uma ação popular, desta feita em relação ao aditivo feito pela concessionária, também EPR, relativa à região sudoeste do Paraná. "Eles estão colocando pórticos eletrônicos por meio de um aditivo que a ANTT concedeu ilegalmente. No contrato, não há previsão de pórtico eletrônico, e a concessionária, não respeitando o próprio edital convocatório da licitação e o próprio contrato, faz um aditivo completamente ilegal", disse Romanelli.

"Esta segunda ação judicial contra a EPR, a respeito do lote 6. E outras mais faremos relativas a todos aqueles que pretendam implantar pórticos eletrônicos. O contrato prevê a implantação do sistema free flow até o terceiro ano e quinto ano das concessões, mas depois de um amplo estudo para observar-se a vantajosidade. Vantajosidade não apenas para a concessionária, mas fundamentalmente para o usuário da rodovia", completou.

A polêmica em torno da implantação dos pedágios eletrônicos (free flow) ganhou repercussão após o início da instalação de pórticos nas regiões Norte e Noroeste do Estado, nos lotes 4 e 5 das novas concessões rodoviárias. A possibilidade de cobrança de tarifa integral dentro dos trechos concedidos gerou preocupação entre moradores, lideranças e representantes municipais.

O tema passou a mobilizar vereadores, prefeitos e a comunidade em geral, que veem na modalidade de cobrança, caso aplicada de forma não proporcional, potencial impacto econômico e prejuízos ao desenvolvimento regional, especialmente para quem depende de deslocamentos curtos e frequentes.