O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou com ressalvas as contas de 2024 do governador de Tarcísio de Freitas (Republicanos) nesta quarta-feira, 25. O órgão levantou ressalvas sobre os tópicos previdência, renúncia de receitas e inconsistências na contabilidade.
O conselheiro Dimas Ramalho, relator do processo, em seu parecer prévio, ressaltou que houve um superavit financeiro de R$ 21,2 bilhões no Estado, revertendo o déficit de 2023. No entanto, ele ainda chamou atenção para falhas na renúncia de receitas. De acordo com ele, "não é possível atestar a real vantagens dessa política fiscal".
"Os privilégios fiscais são concedidos, muitas vezes, sem análise e coerência com o planejamento orçamentário", ele explica. O conselheiro ainda destaca que "não há processo objetivo de monitoramento e observação da concessão de benefícios".
"A fiscalização revelou que, ao final de 2024, os benefícios fiscais vigentes alcançavam a cifra de R$ 61 bilhões, em favor de 432.866 contribuintes. Os números são expressivos e acentuam a falta de racionalidade estrutural das renúncias efetivadas pelo Estado", resume.
Sobre a Previdência social dos servidores, a procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Letícia Feres, elencou que "é notório que as receitas previdenciárias não tem sido capazes de custear as receitas pertinentes, revelando a insustentabilidade do atual modelo de gestão do regime de previdência social paulista".
De acordo com ela, em 2024, as despesas com a previdência fecharam em R$ 36,438 milhões negativos, uma elevação de 7,67% no déficit quando comparado com 2023.
Por fim, sobre as inconsistências contábeis, o relator Ramalho criticou o "atraso na adoção das técnicas e normas contábeis vigentes, pois as impropriedades relatadas nos registros em relação ao 'caixa', aos créditos a receber de curto prazo, à dívida ativa, aos investimentos, ao imobilizado, às obrigações trabalhistas, previdenciárias e assistenciais distorceram os resultados, sem dar pleno atendimento ao princípio da transparência".
O parecer emitido pelos conselheiros, que de forma unânime votaram para aprovar com ressalvas as contas, deve ser enviado para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e ser analisado pelos deputados paulistas.
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