Câmara discute PEC que tira autonomia dos municípios sobre aposentadoria de servidores

Uma proposta que altera as regras de aposentadoria para os servidores públicos municipais será discutida na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, em uma audiência pública marcada para a manhã da próxima quinta-feira, 23.

A pauta em questão é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/23, protocolada pelo deputado Gilson Daniel (Podemos-ES). Ela prevê que os municípios deverão aplicar aos próprios regimes de Previdência Social as mesmas regras que a União institui sobre as aposentadorias de seus servidores públicos. A única exceção seria para prefeituras que queiram implantar regras mais rigorosas do que as nacionais, caso isso seja necessário para lidar com um déficit orçamentário.

Para isso, a PEC altera a Reforma da Previdência atual, que prevê que os municípios têm autonomia para instituir as próprias regras de aposentadoria.

Na justificativa da proposta, há o dado de que atualmente apenas 31% dos municípios conseguiram reformar sua previdência, o que, segundo os autores, comprovaria a ineficiência da emenda que deu autonomia às prefeituras.

Os autores também argumentam que o déficit previdenciário estaria esgotando a capacidade de investimento daqueles municípios que não conseguiram aprovar suas próprias reformas e continuam com as regras anteriores.

A audiência desta quinta atende a uma solicitação dos deputados Rogério Correia (PT-MG), Denise Pessôa (PT-RS) e Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP). Para eles, a PEC apresentada pelo colegas prejudicaria os servidores municipais, pois geralmente esses profissionais já recebem salários menores quando comparados aos servidores das instâncias estaduais e federais. Para eles, não há justificativa para obrigar os municípios a adotarem os parâmetros da reforma da Previdência dos servidores da União, quando se tratam de realidades diferentes.

A audiência terá a presença de representantes de entidades sindicais ligadas ao serviço público, a convite dos deputados que solicitaram a reunião.