Câmara aprova PEC que protege deputados e senadores na Justiça

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) o texto-base da PEC da Blindagem, que amplia a proteção judicial de deputados e senadores. A proposta foi aprovada por 353 votos a 134 no primeiro turno, superando os 308 necessários.

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A PEC estabelece que prisões de parlamentares determinadas pela Justiça só poderão ser efetivadas após autorização por votação secreta do plenário da respectiva casa legislativa. O texto também exige que Câmara e Senado autorizem previamente processos judiciais contra congressistas e estende o foro privilegiado a presidentes de partidos com representação no Congresso.

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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a proposta como "fortalecimento do mandato parlamentar". Já o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), afirmou que a medida "resguarda garantias constitucionais" sem criar privilégios individuais.

A aprovação ocorre após negociação para encerrar protestos de oposicionistas contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta ainda precisa passar por segundo turno na Câmara antes de seguir para o Senado, onde o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), já adiantou que o texto não será aprovado.

Entre as principais mudanças, a PEC explicita que medidas cautelares contra parlamentares só poderão ser expedidas pelo STF e estabelece prazo de 90 dias para votação de autorizações de processo.