Veja quem tem direito à CNH Social criada pelo governo do Paraná

O governador Ratinho Junior (PSD) sancionou, nesta terça-feira (4), a lei que cria o programa CNH Social no Paraná. A iniciativa permitirá que pessoas em situação de vulnerabilidade tenham acesso gratuito à primeira habilitação, adição ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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O objetivo é reduzir desigualdades sociais e ampliar as oportunidades no mercado de trabalho. O programa será coordenado pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), que agora trabalhará na regulamentação da lei (22.763/2025).

A expectativa é que o primeiro edital, com 5 mil vagas, seja publicado ainda em 2025, para que as aulas comecem em 2026. O investimento anual previsto é de R$ 2,8 milhões, custeados pelo próprio Detran-PR.

Quem pode participar

• Para se candidatar ao benefício, será preciso atender a três critérios principais:
• Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal;
• Comprovar renda familiar de até três salários mínimos;
• Residir no Paraná há pelo menos 12 meses.
• Não poderão participar pessoas que estejam com o direito de dirigir suspenso ou que tenham tido a CNH cassada.

O que está incluso

O programa garantirá a isenção de todas as taxas do processo de habilitação, cobrindo custos de exames médicos e psicológicos, cursos teóricos e práticos, provas e demais procedimentos.

Também será gratuita a inclusão da observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) no documento, essencial para motoristas profissionais.

Modalidades e Cotas

O CNH Social será dividido em quatro modalidades principais:

• Habilita: Focada na obtenção da primeira CNH (categorias A ou B).
• Profissionaliza: Para motoristas que já possuem CNH e desejam adicionar as categorias C, D ou E, além de cursos especializados (como transporte escolar ou de emergência).
• CNH nas Escolas: Destina 10% das vagas de primeira habilitação para estudantes ou recém-formados da rede pública estadual de ensino.
• Mais Mulheres na Direção: Reserva 10% das vagas de primeira CNH para mulheres e garante a elas o mínimo de 50% das vagas para mudança de categoria (C, D ou E).

Além disso, 5% do total de vagas do programa serão destinadas a Pessoas com Deficiência (PCD).

Segundo o diretor-presidente do Detran-PR, Santin Roveda, a medida visa garantir a habilitação "para o jovem de baixa renda, para quem quer se profissionalizar e para mulheres que desejam mudar de categoria".

O Detran-PR também ficará responsável por publicar relatórios periódicos sobre a distribuição das vagas, garantindo a transparência do programa.