TCE-PR autoriza retomada do processo de privatização da Celepar

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) liberou, nesta sexta-feira (23), o andamento do processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Agora, o governo estadual está autorizado a publicar o edital, embora ainda não haja data definida para esta etapa.

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A decisão foi conduzida pelo conselheiro Durval Amaral, que considerou satisfatórias as explicações apresentadas pelo Governo do Paraná. O Executivo estadual enviou a documentação solicitada contendo estudos detalhados sobre os impactos financeiros da operação e protocolos de segurança da informação.

Entenda o impasse e a resolução

O processo estava suspenso desde setembro de 2025, por meio de uma liminar, quando o conselheiro-substituto Livio Sotero Costa solicitou estudos mais detalhados sobre a proteção de dados da empresa e também os impactos financeiros da possível mudança.

Na nova decisão, o TCE entendeu que as alegações iniciais não se sustentam mais frente aos esclarecimentos prestados. O ponto central da defesa do governo é a distinção de responsabilidades após a venda, já que a Celepar (Privatizada) atuará apenas como operadora do sistema. Por sua vez, o Governo do Estado permanecerá como controlador dos dados, garantindo que a propriedade das informações não seja transferida para a iniciativa privada.

Importância estratégica e dados sensíveis

Fundada em 1964 e com um quadro de 980 funcionários, a Celepar é a guardiã digital do estado. Seus servidores armazenam o histórico completo dos cidadãos paranaenses, incluindo registros educacionais, históricos médicos e de saúde, infrações de trânsito e pagamentos de impostos e dados fiscais.

Sigilo e tramitação acelerada geram críticas

A autorização para a privatização da companhia foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em novembro de 2024. O projeto tramitou em regime de urgência, sendo concluído em apenas nove dias corridos.

O processo de venda corre atualmente sob sigilo, ponto que tem sido alvo de críticas da bancada de oposição. Os parlamentares protocolaram um pedido de quebra de segredo no TCE, argumentando que apenas documentos que representem risco real à segurança de sistemas estratégicos deveriam ser restritos. O grupo defende que a população tenha acesso transparente às etapas da negociação, dada a sensibilidade das informações geridas pela estatal.