Projeto de Lei quer proibir fidelização em contratos de consumo

O deputado Paulo Litro (PSDB) apresentou, nesta segunda-feira (13) na Assembleia Legislativa do Paraná, projeto de lei que visa proibir, no âmbito estadual, a inserção de cláusulas que exijam a fidelização nos contratos de prestação de serviço. De acordo com o parlamentar, a medida visa garantir o direito do consumidor em encerrar o vínculo com a prestadora de serviço caso não esteja satisfeito com os serviços.

“A cláusula de fidelização se tornou uma ferramenta para as prestadoras de serviços aprisionarem o consumidor, uma vez que o valor da multa é tão alto que muitas vezes o cidadão acaba desistindo de cancelar um serviço do qual não precisa mais ou está insatisfeito”, disse Paulo Litro.

Além de proibir a inserção de cláusulas que exijam fidelização, o projeto também prevê aplicação de sanções que vão desde advertência até multa para as prestadoras de serviços que infringirem a Lei. Nas hipóteses de comercialização de serviços regulados em legislação própria, será obrigatório a informação do fim do prazo de fidelização nas faturas mensais.

A iniciativa do parlamentar é reforçada por recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou constitucional uma lei do estado do Rio de Janeiro que proíbe a fidelização em contratos de prestadoras de serviços de telefonia. Na ocasião, a ministra Rosa Weber afirmou que a medida não interfere na estrutura da prestação de serviços e reforça a proteção dos direitos dos consumidores.

O projeto de lei seguirá para análise das Comissões temáticas da Assembleia e, caso seja aprovada, segue para votação em Plenário.