Pedágio no Paraná: concessões terminam nesta sexta e sábado

Com os atuais contratos de concessão a poucos dias do fim - eles encerram nos dias 26 e 27, dependendo do lote - ainda há muitos dúvidas a respeito do processo de transição do atual sistema de administração rodoviário pedagiado para as cancelas abertas. A questão de segurança é uma delas. O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER) ingressou na Justiça Federal com pedidos de liminar em ações civis públicas para obrigar as concessionárias do Anel de Integração a implantar a canalização do tráfego e reforço de sinalização nas praças, a fim de garantir a transposição livre e segura dos usuários, com o encerramento dos contratos.

As concessões terminam nesta sexta-feira e sábado (dia 26 de novembro para os lotes 1, 2 e 3, às 23h59min; e dia 27 de novembro para os lotes 4, 5 e 6, no mesmo horário), sem que haja empresa substituta para assumir a sua operação, processo sob responsabilidade do Ministério da Infraestrutura. Com isso, a manutenção do pavimento e da faixa de domínio das rodovias federais retorna ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a das rodovias estaduais fica sob a administração do DER/PR.

Segundo o DER, ante sucessivas negativas das concessionárias em implantar a canalização de tráfego, foi ajuizada Ação Civil Pública. A EcoNorte, que concordou em realizar a canalização do tráfego em suas praças, não é alvo do pedido.

Na região, as praças sob responsabilidade da Viapar - na BR-369 em Arapongas e BR-376 em Marialva - serão operadas até o dia 26. Já as praças sob concessão da RodoNorte, na Rodovia do Café, entre Apucarana e Ponta Grossa, terão o contrato encerrado no dia 27 de novembro.

As concessionárias alegam que estão seguindo as tratativas. Em nota, a RodoNorte esclarece que em agosto foi apresentado plano de desmobilização perante o DER/PR para proceder com a entrega de bens e preservar os bens reversíveis e a segurança dos usuários da rodovia. “A concessionária está há meses mobilizada para fazer a entrega dos bens e devolução do serviço público. Como o contrato de concessão se encerra no próximo dia 27 de novembro, a concessionária tem o dever legal de proceder com a devolução dos bens ao Estado e este, por sua vez, haveria de ter adotado todas as medidas necessárias para o recebimento e preservação de tais bens. A RodoNorte espera que as autoridades estaduais se mobilizem para receber tais bens no prazo contratual e confia que o Poder Judiciário há de fazer respeitar as obrigações legais assumidas por cada Parte nos Contratos de Concessão”, diz a nota.

A Viapar, também em nota, afirma que não foi citada ou notificada sobre a referida ação. “De qualquer forma, esclarece que está executando todo o seu plano de desmobilização conforme consta nas tratativas junto ao DER e portaria, tendo inclusive apresentado um plano para maior segurança ao usuário na canalização de tráfego o qual o DER não se manifestou até o momento. A empresa também segue atendendo as suas obrigações no que se refere a entrega dos bens reversíveis da concessão”, diz.

A duplicação da BR-376 no trecho Apucarana-Ponta Grossa não será totalmente concluída. Essas obras devem ser assumidas pela futura concessionária. A nova licitação será realizada pelo governo estadual no final de 2022.

Segundo dados fornecidos pela Rodonorte, que assumiu a concessão do lote que inclui a Rodovia do Café em 1998, foram 182,7 km duplicados no trecho da BR-376 entre Apucarana e Ponta Grossa, o que representa 75% do total a ser duplicado (244,1 km).

“De acordo com o pactuado em seu contrato de concessão, a concessionária realizou 245 km em duplicações, sendo 182,7 km especificamente no trecho da BR 376 entre Ponta Grossa e Apucarana. Desta maneira, a companhia cumpriu integralmente seus compromissos contratuais dentro dos prazos previstos”, informou a RodoNorte via assessoria de imprensa, acrecentando que “o segmento entre Ponta Grossa e Apucarana possui, neste momento, 61,4 km de pistas simples”, informou a Rodonorte.

A empresa afirma que o investimento total da CCR RodoNorte nas rodovias paranaenses, conforme previsto ao longo do contrato de concessão com o Governo do Estado, é de R$ 5 bilhões. “Todas as obras serão concluídas (até o fim do contrato de concessão), respeitando os prazos estabelecidos”, assinala a empresa.

Principal via de ligação com Curitiba e o Sul do Estado, a BR-376 foi inaugurada em 25 de julho de 1965. Por conta da pista simples, a rodovia foi palco de inúmeras tragédias ao longo das décadas, motivando manifestações e mobilizações regionais por anos em prol da duplicação.

O trecho mais perigoso do percurso, a Serra do Cadeado, entre Mauá da Serra e Ortigueira, foi duplicado por volta de 2000. O restante da duplicação começou em 2013, com duas frentes de obras: uma em Apucarana e outra em Ponta Grossa.

Os 61,4 km que ficarão de fora são reflexo de um acordo de leniência da RodoNorte firmado com o Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Operação Lava Jato, no qual a empresa se comprometeu a pagar uma indenização de R$ 350 milhões aos usuários (o valor foi abatido com a redução de 30% das tarifas) e a investir outros R$ 365 milhões em obras. Por outro lado, ficou desobrigada de realizar toda a duplicação da BR-376 entre Ponta Grossa e Apucarana, conforme previsto originalmente no contrato de concessão

O governador Carlos Massa Ratinho Junior, informou que o investimento por parte do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) em manutenção de rodovias será de R$ 70 milhões. Já nas rodovias federais, conforme ele, o investimento da União será de R$ 220 milhões. Os serviços estão em fase de licitação.

A manutenção e os atendimentos a acidentes serão de responsabilidade dos governos até que ocorra o leilão dos lotes e sejam fechados os contratos de concessão pelo período de 30 anos. O governador diz acreditar que essa responsabilidade deverá ser de 12 a 14 meses.

Ratinho Junior afirmou que vai "turbinar" os repasses aos consórcios intermunicipais de saúde para que o atendimento médico seja feito nas rodovias.

Outro serviço atualmente comandado pelas concessionárias nas rodovias é o de guincho. Para isso, o governador explicou que está fazendo parceria com a iniciativa privada e a Polícia Rodoviária Estadual (PRE). Militares da reserva serão chamados para reforçar esses atendimentos.