MPPR recomenda apresentação de plano de fiscalização nas praias de Matinhos

Em Matinhos, no Litoral do estado, o Ministério Público do Paraná, a partir da 2ª Promotoria de Justiça da comarca, expediu nesta segunda-feira, 14 de setembro, recomendação administrativa dirigida ao prefeito para cobrar a fiscalização da frequência de pessoas na orla da cidade, em vista da necessidade de se evitarem aglomerações por conta da pandemia de coronavírus. O MPPR verificou nos últimos dias a presença de turistas e banhistas nas praias, o que está proibido pelo Decreto Municipal 520/2020 – só estão liberadas as atividades esportivas individuais.

No documento, além do referido decreto do Município, a Promotoria de Justiça cita o Decreto Estadual 4.317/2020, que continua em vigor e determina “ampla e expressamente o isolamento e distanciamento social como tratamento não medicamentoso à pandemia”. O MPPR cobra, em até 48 horas, um plano de fiscalização do Município e, em cinco dias, uma relação de todas as autuações feitas com relação ao descumprimento dos decretos, inclusive quanto ao uso de máscara.

O Ministério Público adverte que “o descumprimento das medidas recomendadas poderá implicar responsabilização por ato de improbidade administrativa, sem prejuízo da apuração da prática de eventual crime e adoção das providências judiciais necessárias para compelir o Município a cumprir a legislação em vigor.”