Luísa Canziani quer suspender decreto de Lula que afeta as Apaes

A deputada federal Luísa Canziani (PSD-PR) apresentou nesta quinta-feira (23), na Câmara dos Deputados, um projeto de decreto legislativo para sustar o decreto 12.686, de 20 de outubro de 2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, o que na prática pode significar o fim das atividades das Apaes e entidades que oferecem educação a crianças, jovens e adultos com necessidades especiais. O PDL de autoria da deputada Luísa está registrado na Câmara com o número 858/2025.

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A deputada explica que o decreto do presidente Lula (PT) traz novo ordenamento jurídico, estabelecendo parâmetros, estruturas e responsabilidades que extrapolam o poder regulamentar do Executivo. No entanto, esse conteúdo deveria ser objeto de lei formal, aprovada pelo Congresso Nacional, o que viola o princípio da separação dos poderes, conforme estabelecido pela Constituição Federal.

“O decreto do presidente Lula retira das escolas e instituições especializadas o papel fundamental que desempenham na educação de crianças, jovens e adultos com deficiência, promovendo sua transferência compulsória para o ensino regular, sem assegurar critérios mínimos de acompanhamento pedagógico e terapêutico, nem a fixação de uma carga horária mínima de atendimento individualizado”, explica a deputada.

O entendimento é que o texto presidencial compromete o direito à educação inclusiva de qualidade, podendo gerar prejuízos concretos ao desenvolvimento e à aprendizagem de alunos que necessitam de atendimento especializado contínuo. "A inclusão plena deve ser construída com base em planejamento pedagógico individualizado, estrutura adequada e equipe multidisciplinar, e não pela simples inserção de alunos em classes regulares sem o suporte necessário”, afirma a deputada Luísa.