Justiça recomenda a volta das transmissões de sessões da Câmara Municipal

Em União da Vitória, Sudeste do estado, o Ministério Público do Paraná, a partir da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca, expediu recomendação administrativa para que a Câmara Municipal da cidade volte a transmitir as sessões via rádio, televisão e internet.

O MPPR sustenta o pedido na Constituição Federal e na Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), com o objetivo de “assegurar o direito fundamental ao acesso à informação por parte da população”.

Desde 16 de março, dentro das medidas de isolamento pela pandemia do coronavírus, o acesso presencial na casa legislativa está suspenso, mas as sessões seguiam em meio virtual, transmitidas ao público via rádio, televisão e internet. A partir de 10 de agosto, porém, por força de resolução interna, a Câmara suspendeu a transmissão ao vivo das reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes.

Eleições - A Promotoria busca com a recomendação a retomada imediata do serviço, visto que “o conhecimento das atividades legislativas municipais por parte da população do Município de União da Vitória é condição essencial para o exercício efetivo da democracia participativa”. Além disso, com a proximidade do período eleitoral, o acesso às sessões é fundamental para a fiscalização de eventuais ilegalidades relacionadas às eleições (propaganda indevida, entre outras questões).

No documento, expedido nesta sexta-feira, 21 de agosto, o MPPR indica prazo de 24 horas para um retorno oficial da presidência do Legislativo à recomendação.