Governo do Paraná suspende leilão da Celepar após liminar do ministro Flávio Dino

O Governo do Paraná oficializou nesta sexta-feira (27) a suspensão do leilão de privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná), que estava previsto para o dia 17 de março na Bolsa de Valores (B3). A medida atende a uma decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelos partidos PT e PSol.

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A decisão judicial paralisa não apenas o leilão, mas todos os prazos relacionados à desestatização. O ministro Flávio Dino solicitou que o governo estadual preste esclarecimentos sobre quatro pontos centrais, sendo três deles focados na guarda de dados sensíveis de segurança pública por entes privados — o que poderia ferir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Segurança Nacional. Além disso, o magistrado exigiu a elaboração de um Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), que deve ser aprovado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Em resposta à liminar, o governador Ratinho Junior (PSD) defendeu a privatização como uma medida de modernização necessária para evitar que a estatal se torne um ônus financeiro ao contribuinte. O governador argumentou que a venda protege os cofres públicos e citou o exemplo negativo de outras estatais federais para justificar a necessidade de competitividade no setor de tecnologia. Ratinho Junior também garantiu que o acesso às informações dos cidadãos seguirá protegido pela LGPD, ressaltando que tribunais superiores já utilizam serviços de grandes empresas privadas de tecnologia para gerir dados.

O caso será levado para julgamento no plenário virtual do STF entre os dias 6 e 13 de março, quando os demais ministros decidirão se mantêm ou derrubam a suspensão. O secretário da Inovação e Inteligência Artificial, Alex Canziani, afirmou que a expectativa da gestão estadual é reverter a liminar após o envio das informações solicitadas ao Supremo.

A Celepar foi fundada em 1964 e tem 980 funcionários. A estatal guarda todos os dados dos paranaenses, como informações sobre educação, históricos médicos, infrações de trânsito e pagamentos de impostos.