Foto por Reprodução
A Federação das Apaes do Estado do Paraná (Feapaes - PR) divulgou nota nesta semana repudiando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down. A ação contesta a validade das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, que reconhecem e garantem o apoio do Estado à educação especial oferecida por entidades filantrópicas como as Apaes.
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Segundo a federação, a ADI ignora a realidade de milhares de famílias que optam pelo atendimento especializado com base em avaliação técnica. A entidade representa 343 escolas especializadas no Paraná, que atendem mais de 40 mil pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
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A nota destaca que a Constituição Federal assegura o direito à educação especial no art. 208, inciso III, e que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, garante a liberdade de escolha e a personalização do ensino.
A federação afirma ainda que as Apaes prestam atendimento com equipes multiprofissionais e estrutura adequada, e que tentativas de retirar o apoio à educação especial desconsideram a diversidade das necessidades educacionais das pessoas com deficiência.
Confira a nota na íntegra:
Federação das APAEs do Estado do Paraná repudia ação que ataca o direito à educação especializada
A Federação das APAEs do Estado do Paraná, entidade representativa de 343 escolas especializadas que atendem mais de 40 mil pessoas com deficiência intelectual e múltipla em todo o Estado, repudia veementemente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down.
A referida ação busca a invalidação das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, que reconhecem e asseguram o apoio do Estado à modalidade de educação especial, promovida por entidades filantrópicas como as APAEs. Ao fazê-lo, a ADI ignora a realidade concreta de milhares de famílias paranaenses que, com base na avaliação técnica e no melhor interesse de seus filhos, optam pelo atendimento especializado.
A Constituição Federal, no art. 208, III, estabelece de forma clara o direito à educação especial. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada com status constitucional, não proíbe a existência de escolas especializadas — pelo contrário, garante a liberdade de escolha, a dignidade e a personalização do ensino.
As APAEs do Paraná prestam um serviço educacional de excelência, com equipes multiprofissionais, estrutura adequada e comprovados resultados na promoção da autonomia, inclusão e qualidade de vida das pessoas com deficiência. São 70 anos de história, parceria com o poder público e compromisso com os direitos humanos.
Tentativas de eliminar a política de apoio à educação especial revelam grave desconhecimento da diversidade das necessidades educacionais das pessoas com deficiência e afrontam os princípios da equidade, da pluralidade e da escuta ativa das famílias.
A Federação das APAEs do Estado do Paraná reafirma seu compromisso com a defesa intransigente do direito à educação de qualidade, em todos os seus formatos, e convoca a sociedade civil, as autoridades públicas e os órgãos de controle a rejeitarem iniciativas que imponham modelos únicos e excludentes.
Educação especial é direito. Inclusão se faz com respeito à diversidade.
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