Deputados acionam Justiça para suspender pedágio eletrônico no Paraná

Um grupo de 24 deputados estaduais protocolou na Justiça Federal, em Brasília, uma nova ação popular com pedido de liminar para suspender imediatamente a cobrança de pedágio em pórticos eletrônicos no Lote 6 das rodovias do Paraná. O trecho abrange 662 quilômetros entre as regiões oeste e sudoeste, incluindo partes das BR-277 e BR-163. Segundo os parlamentares, a concessionária está cobrando a tarifa integral pelo sistema free flow (fluxo livre) sem que tenham sido realizados os estudos de reequilíbrio econômico previstos em contrato.

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O deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD), um dos autores da ação, explica que o argumento anterior da Justiça para negar suspensões — de que a cobrança ainda não havia começado — não se aplica mais, já que os motoristas estão sendo tarifados desde 23 de fevereiro de 2026. Os deputados sustentam que a substituição de praças físicas por pórticos eletrônicos reduziu custos operacionais da empresa e ampliou a base de arrecadação, o que exigiria uma redução proporcional na tarifa em favor dos usuários, o que não ocorreu.

A ação também aponta ofensa à moralidade administrativa pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Segundo o documento, a agência teria dispensado estudos para autorizar o sistema no Lote 6, enquanto utilizou a falta desses mesmos estudos para negar autorização em outros trechos. Os parlamentares afirmam que a cobrança integral em um sistema que deveria ser proporcional fere leis federais e prejudica desde moradores locais até turistas.

Outro ponto de alerta levantado pelos deputados é o volume de multas geradas pelo sistema eletrônico. Romanelli citou que problemas de classificação veicular e falhas no modelo já resultaram em milhões de infrações de trânsito em outros estados, com valores de R$ 195,23 e perda de pontos na carteira. O Ministério dos Transportes já analisa a suspensão administrativa de multas devido ao alto índice de irregularidades. A lista de autores da ação inclui parlamentares de diversos partidos, como PP, PT, PL, PSD, União Brasil e MDB.

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