Assembleia do PR aprova redução de custos da CNH em 1º turno

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeiro turno, na sessão desta segunda-feira (23), o projeto de lei 241/2026, que reduz os custos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado. A proposta altera a forma de cobrança dos exames obrigatórios, que deixam de ser taxas e passam a ser classificados como preço público.

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Com a mudança, os valores ficam mais baixos: o exame de aptidão física e mental passa a custar R$ 60, a avaliação psicológica R$ 120 e a junta médica especial R$ 217,02. A fixação definitiva dos preços será regulamentada pelo Poder Executivo, respeitando limites nacionais.

Segundo o governo estadual, a medida adequa a legislação paranaense às diretrizes federais, baseadas no Código de Trânsito Brasileiro e em normas da Secretaria Nacional de Trânsito. A iniciativa também busca reduzir riscos de judicialização e ampliar o acesso da população à habilitação.

Na mesma sessão, os deputados aprovaram proposta da Defensoria Pública do Estado do Paraná que garante assistência jurídica integral às vítimas de racismo e injúria racial. O projeto de lei 1176/2026 prevê atendimento especializado desde o registro da ocorrência até o acompanhamento judicial e extrajudicial dos casos.

O texto também determina a criação de uma estrutura específica para acolhimento e orientação das vítimas, com integração a serviços já existentes. Entre os pontos, está a dispensa de comprovação de renda para acesso ao atendimento, ampliando o alcance da política pública.

Outro destaque foi a aprovação de projeto do Executivo que altera regras do regime de previdência complementar dos servidores estaduais. A proposta estabelece que a adesão dependerá de manifestação expressa do servidor e terá efeitos a partir do mês seguinte, garantindo também o direito de cancelamento conforme as regras do plano.

Em turno único, os parlamentares aprovaram ainda iniciativas que concedem títulos a municípios, como o de Capital Paranaense do Turismo Fluvial a Porto Rico e o de Capital Estadual da Cultura Ucraniana a Prudentópolis, além da criação do Dia Estadual do Tênis de Mesa.

Os deputados realizam nesta terça-feira (24) três sessões plenárias, incluindo uma extraordinária, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Assembleia.