Tebet: texto da PEC 66 é até para não furar arcabouço e cumprir meta

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, voltou a defender nesta terça-feira, 19, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece limites para o pagamento de precatórios e abre novo prazo de parcelamento de débitos dos municípios com seus regimes previdenciários próprios e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Segundo a ministra, o projeto é importante para ajudar o governo a não furar o arcabouço fiscal, cumprir a meta fiscal e "resolver a vida do próximo presidente da República em 2027, seja ele quem for".

"No governo passado, em função da pandemia, foi pedido um waiver de não colocar para dentro do Orçamento parte dos precatórios. Isso termina no ano que vem. Por que não resolver isso em 2027? Porque eu preciso até a LDO do ano que vem, portanto, até abril do ano que vem, ter resolvido o precatório de 2027", disse a ministra, ao sair de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para debater subsídios tributários.

Tebet argumentou que os precatórios são uma "despesa imprevisível" e que a PEC contribuiria para resolver o que chamou de "meteoros" que atingiram o governo, como a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reduziu as exigências na concessão do salário-maternidade, com estimativa de impacto de R$ 12 bilhões em 2026. "Vamos aproveitar esta PEC para resolver o problema de um meteoro que caiu na nossa cabeça, que eu não discuto o mérito, mas que veio de nada, que é garantir às mulheres licença-maternidade, paga, portanto, pelo sistema público, mesmo que ela não tenha contribuição. É meritório, só que vai custar mais de R$ 12 bilhões", disse.

Ela defendeu a derrubada de dois destaques apresentados pela oposição. Um deles pede a retirada do trecho que estabelece que, a partir de 2026, gastos com precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) ficarão fora do limite individualizado de despesas do Poder Executivo previsto no Arcabouço Fiscal.

O texto foi aprovado em primeiro turno em 16 de julho e está pautado para uma segunda rodada de votação para a quarta-feira, 20.