A ministra do Planejamento, Simone Tebet, reuniu-se nesta quarta-feira, 16, como o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para defender a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos municípios e abre novo prazo de parcelamento de débitos dos municípios com seus regimes próprios de Previdência Social e com o Regime Geral de Previdência Social.
Segundo a ministra, no entanto, caberá a Alcolumbre decidir se pautará o texto hoje no plenário do Senado. Ela afirma desconhecer mudanças no texto que saiu da Câmara.
"Preciso ter isso resolvido já para o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de abril do ano que vem, ou seja, se não resolvesse agora, teríamos que resolver já no segundo semestre. Diante disso, vim mostrar aos líderes, para alguns parlamentares, senadores, que a decisão da PEC 66 aprovada na Câmara foi a melhor solução", afirmou a jornalistas.
Tebet disse que o objetivo da conversa é tranquilizar senadores sobre o impacto fiscal.
"Vim tranquilizá-los que não abre espaço fiscal. O único espaço fiscal aberto vai ser absorvido por uma decisão judicial do Supremo, que vai gerar um custo adicional para o Orçamento brasileiro, a partir do ano que vem e de todos os anos, de mais de R$ 10 bilhões, que é em relação à licença maternidade", declarou.
A PEC 66, aprovada na Câmara ontem, 15, propõe que os municípios possam parcelar suas dívidas com a União "até 360 parcelas mensais sucessivas, a primeira das quais vencerá no dia 15 do mês subsequente ao da assinatura do aditivo contratual". O relatório também estabelece que se aplicam ao parcelamento especial todas as disposições da lei que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que originalmente beneficia os Estados e o Distrito Federal.
Jaques Wagner diz que Senado votará PEC 66 e relatará proposta
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que o Senado votará ainda nesta quarta-feira, 16, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos municípios e abre novo prazo de parcelamento de débitos dos municípios com seus regimes próprios de Previdência Social e com o Regime Geral de Previdência Social.
Wagner disse que assumirá a relatoria da proposta. Antes, a função estava encaminhada ao líder do PL, Carlos Portinho (RJ).
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, foi à Casa mais cedo para defender a votação, numa reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e com líderes partidários.
A PEC 66, aprovada na Câmara ontem, 15, propõe que os municípios possam parcelar suas dívidas com a União "até 360 parcelas mensais sucessivas, a primeira das quais vencerá no dia 15 do mês subsequente ao da assinatura do aditivo contratual". O relatório também estabelece que se aplicam ao parcelamento especial todas as disposições da lei que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que originalmente beneficia os Estados e o Distrito Federal.
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