Justiça libera R$27 bi em precatórios a aposentados; quem tem direito?

Foram liberados mais de R$ 27 bilhões em precatórios. De acordo com a Justiça Federal, o valor será utilizado para pagar aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que venceram ações de concessão ou revisão do benefício no Judiciário.

Ainda conforme a Justiça, serão quitados as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de até 60 salários mínimos liberadas pelo juiz em novembro e os precatórios que deixaram de ser pagos no último governo, comandado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

Sendo assim, R$ 2,2 bilhões serão destinados às RPVs devidas a 132.054 beneficiários que ganharam 101.684 processos, e serão R$ 25 bilhões para os precatórios previdenciários.

O valor total dos precatórios é de R$ 93,14 bi, segundo o Tesouro Nacional, dos quais R$ 88 bilhões vão para o CJF (Conselho da Justiça Federal).

O pagamento dos precatórios ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) atender um pedido da União, a fim de regularizar a dívida. O dinheiro sai dos cofres do governo federal e vai para o CJF, que distribui aos TRFs (Tribunal Regional Federal).

A previsão é que o montante seja depositado na conta dos credores até o final desta semana. Com isso, deve estar disponível para saque em janeiro de 2024. A data exata, porém, depende do cronograma de cada TRF responsável pelo processo.

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No TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), onde tramitam processos de segurados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, os pagamentos feitos pelo CJF em “estão em fase de atualização nos sistemas/internet, para posterior comunicação aos juízos”, informou o órgão nesta terça-feira (26).

A diferença entre RPV e precatório é o valor da causa. Atrasados que somam até 60 salários mínimos, o que dá R$ 79,2 mil neste ano, são pagos em até dois meses após a liberação dos valores pelo juiz. Em média, por mês, são liberados valores entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões para pagar segurados do INSS.

Os precatórios são atrasados acima de 60 salários mínimos. Neste caso, o pagamento é feito apenas uma vez no ano. Em 2023, o dinheiro já foi liberado. Agora, o que será quitado é o valor não pago anteriormente.

Quem tem direito?

A consulta para averiguar quem tem direito ao precatório ou RPV pode ser feita por meio do site do Tribunal Regional Federal, ou através do advogado da causa. É possível consultar pelo número do CPF do credor, pelo registro do advogado na OAB ou pelo número do processo judicial.

Para saber se o atrasado é um precatório ou uma RPV, é preciso conferir, no campo “Procedimento”, o que está escrito. Se aparecer PRC, significa que a dívida supera 60 salários mínimos e é um precatório. Caso esteja escrito RPV, trata-se de um atrasado de até 60 salários.

Além disso, a dívida precisa ter sido transitada em julgado, em seja, não haver nenhuma possibilidade de recurso.

Neste mês, estão sendo quitadas as RPVs autuadas em novembro. Isso significa que foi em algum dia do mês de novembro que o juiz da causa deu a ordem de pagamento para liberar o valor e acabar de vez com a dívida.