O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira, 16, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 está dando "uma solução muito satisfatória e engenhosa" para a questão dos precatórios.
Aprovada pela Câmara dos Deputados nessa terça-feira, 15, a proposta permite ao governo retirar gastos com precatórios (dívidas judiciais da União) do limite de despesas do arcabouço fiscal a partir de 2026. A medida prevê que essas despesas voltem a ser computadas na meta fiscal em 2027 com elevação de 10% ao ano - o que pode retardar em dez anos a incorporação total desses gastos no resultado das contas públicas.
Além da velocidade mais lenta para a incorporação dos precatórios federais, a PEC também institui limite para o pagamento de precatórios pelos municípios e abre novo prazo de parcelamento de débitos das cidades com seus regimes próprios de Previdência Social e com o Regime Geral de Previdência Social. O texto seguiu para análise do Senado.
Segundo Haddad, quem está encabeçando essa discussão é o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), chefiado pela ministra Simone Tebet. "Eu não tive, realmente não tive, ontem à noite eu saí para ver o texto e acabei sendo impedido pela negociação do Imposto de Renda, que foi votado hoje pela manhã na comissão."
"Nós estamos com muita tarefa nessa semana, porque é o pré-recesso, mas eu acompanhei o desenho que foi formulado pela equipe da Simone, me parece uma solução muito satisfatória para os precatórios. Uma solução engenhosa, adequada ao arcabouço fiscal", completou o ministro.
Por fim, ele pontuou que a decisão "dá previsibilidade maior para o próximo governo não enfrentar os problemas que o nosso governo teve que enfrentar, sobretudo com o calote do Bolsonaro".
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