Decreto adia exigência de nova carteira de identidade para concessão do seguro-defeso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou um decreto para adiar a exigência da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) para a concessão e renovação do seguro-defeso. Sem a norma publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda, 29, o documento seria exigido a partir do início de 2026, ou seja, em 3 dias.

De acordo com o decreto, a concessão e renovação do benefício agora segue o cronograma regulamentado pelo governo. Há, entretanto, dúvidas jurídicas de quando é esse prazo. Segundo apurou a Broadcast, as equipes técnicas dos ministérios envolvidos, com a Casa Civil e o da Pesca e Aquicultura, estariam reunidas para fechar um entendimento sobre os novos prazos.

Segundo cronograma divulgado pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, a exigência do cadastro biométrico para renovação ou concessão de benefícios sociais será a partir de 1º de maio de 2026, mas há uma série de exceções a isso. Pessoas com mais de 80 anos ou que moram em localidades distantes, por exemplo.

Por isso, pode ser que a exigência passe a ser cobrada, no caso do seguro-defeso, só no fim de 2026 ou até só em 2027 para determinado grupo de pescadores.

Em novembro, Lula apertou as regras para a concessão do seguro-defeso a pescadores, incluindo a exigência de registro biométrico dos beneficiários - agora adiada. Além disso, os pescadores não poderão receber outro benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada - exceto pensão por morte, auxílio-acidente e transferências de renda.