CNPE estipula regra que impede a importação de biodiesel para mistura no diesel

Na primeira reunião deste ano, realizada nesta quarta-feira, 1º de abril, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou uma resolução que reconhece como de interesse da Política Energética Nacional que todo o biodiesel utilizado para a mistura obrigatória ao diesel B seja proveniente exclusivamente de unidades produtoras autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Na prática, o normativo reforça o entendimento do atual governo de impedir a importação de biodiesel para o cumprimento do mandato obrigatório de mistura, tendo em vista que a ANP é responsável por autorizar produtores nacionais. No governo de Jair Bolsonaro houve entendimento contrário, com a liberação da importação.

Como o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) mostrou, essa mesma resolução aprovada nesta quarta também trata da regra de que, no mínimo, 80% do volume de biodiesel vendido no Brasil seja proveniente de produtores com o Selo Biocombustível Social. Essa fixação é especificamente para a comercialização destinada à mistura ao diesel. O porcentual de 80% foi mantido na norma aprovada nesta quarta-feira.

O chamado Selo Biocombustível Social é aquele que trata da participação da agricultura familiar na cadeia produtiva do biodiesel. O texto já era esperado pelo setor. A definição como "interesse" da Política Energética dá maior segurança e previsibilidade sobre a regra.

A chamada Lei do Combustível do Futuro prevê a elevação para 16% neste ano no cronograma de mistura ao diesel A formalização depende, contudo, do aval do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Em agosto do ano passado, começaram a valer em todo o território nacional as novas misturas de biocombustíveis. Houve aumento da adição de biodiesel no diesel de 14% para 15% (B15).

O cronograma na Lei previa a medida já em março de 2025, mas acabou sendo atrasado devido a preocupações com a inflação de alimentos. Ou seja, embora a adição seja obrigatória, o colegiado ministerial é quem faz a avaliação da viabilidade das metas e, eventualmente, pode adiar a mistura.

"O CNPE aprovou uma diretriz que dá clareza e estabilidade ao mercado de biodiesel, protege a produção nacional e fortalece a segurança energética do país", declarou o ministro Alexandre Silveira em nota.

A resolução aprovada pelo CNPE vai orientar as diretrizes do setor no âmbito da Política Energética Nacional, em articulação com a ANP e os demais órgãos responsáveis pela implementação da política de biocombustíveis no país.