Câmara aprova projeto que institui 'arbitragem especial tributária'; texto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 11, um projeto de lei que institui a "arbitragem especial tributária e aduaneira", com vistas a incentivar métodos consensuais e de conformidade na área. Segundo o relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), a proposta deve "contribuir para a melhoria do ambiente de negócios no País, reduzindo o chamado 'custo-Brasil' e alinhando-se a boas práticas de economias modernas". O texto agora retorna ao Senado Federal.

A proposta é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-RO) e chegou à Câmara em dezembro do ano passado. O texto altera o Código Tributário Nacional, "para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira".

De acordo com Lafayette, a proposta estabelece "formas alternativas de solução de litígios, com vários mecanismos adequados para a solução das disputas tributárias". "Contempla, soluções ágeis e eficientes para litígios em matérias tributárias quando em comparação ao sistema tradicional", anotou o deputado em seu parecer.

O texto estabelece regras sobre o procedimento arbitral, a transação tributária e a mediação. Ao argumentar pela aprovação do texto, Lafayette lembrou que as execuções fiscais representam o maior fator de congestionamento do Poder Judiciário, segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça em 2022. Nessa linha, segundo o relator, a proposta corrobora a recomendação do órgão para que magistrados promovam, sempre que possível, uma solução consensual de controvérsias tributárias.