CAE do Senado adia para terça-feira votação de projeto sobre taxação de bets e fintechs

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou para a próxima terça-feira, 2, a votação do Projeto de Lei 5.473/2025, que aumenta a taxação de bets e de fintechs. O adiamento veio após senadores pedirem mais tempo para analisarem as mudanças feitas pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM) em complementação de voto apresentada nesta quarta-feira, 26.

Braga ampliou o texto original de Renan Calheiros (MDB-AL) e incluiu um escalonamento para as taxações de bets e de fintechs.

Também adicionou trechos sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP), lucros e dividendos, além de regras para coibir as bets ilegais. Alguns dos pontos foram incluídos a pedido do Ministério da Fazenda e do Banco Central.

O texto estava na pauta da CAE na semana passada, mas foi adiado após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicar que não teria o apoio necessário na Câmara.

Eis os principais pontos do projeto:

Fintechs e instituições de pagamento

Fintechs que hoje pagam 9% de Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) passarão a ter alíquota de 12% até 2026. A partir de 2028, a taxação será de 15%.

Já as instituições de pagamento que atualmente pagam 15% de CSLL passarão a pagar 17,5% em 2026. Em 2028, a alíquota passa para 20%.

Bets

As bets, que atualmente pagam 12%, terão taxação de 15% em 2026 e 2027. A partir de 2028, passa para 18%. É menor do que os 24% previstos pelo projeto original, do senador Renan Calheiros (MDB-AL).

O texto destina, total ou parcialmente, 3% ou 6% da arrecadação adicional das bets para Estados, Distrito Federal e municípios, durante o período de 2026 e 2028, com o objetivo de compensar perdas com o aumento da faixa de isenção do imposto de renda para até R$ 5 mil.

Sociedades de investimento e PJs de capitalização

O projeto aumenta para 17,5% a taxação para sociedades de crédito, financiamento e investimentos e pessoas jurídicas de capitalização. Essa alíquota valerá até dezembro de 2027. A partir de 2028, será de 20%.

JCP

O projeto aumento a alíquota dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 17,5%.

Lucros e dividendos

Braga incluiu um trecho para estabelecer isenção do imposto de renda sobre lucros e dividendos apurados no ano-calendário 2025 e apurados até 31 de abril de 2026.

Bets ilegais

Braga inseriu todo um capítulo com regras para o combate de bets ilegais.

Entre os pontos estão:

- exigência de comprovação de idoneidade para autorização;

- bloqueio/prevenção de transações financeiras suspeitas;

- relatórios públicos trimestrais sobre apostas;

- regras de PIX específicas contra uso indevido;

- criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA);

- multas até R$ 50 mil por incidentes;

- responsabilização das pessoas físicas ou jurídicas que divulguem publicidade ou propaganda de bet ilegal;

- 48h para que empresas de internet removam conteúdo irregular.

Já as fintechs e instituições de pagamento terão de elaborar relatórios semestrais de conformidade, detalhando contas, transações e controles internos relacionados a operadores de

apostas.