Auditores do BC dizem que pacote de medidas para aumentar segurança do SFN é 'paliativo'

A Associação Nacional dos Auditores do Banco Central (ANBCB) criticou as medidas anunciadas nesta sexta-feira, 5, pelo BC, para aumentar a segurança no sistema financeiro nacional (SFN). Em nota, a entidade diz que o pacote "é um paliativo que não ataca o cerne do problema enfrentado pelo Banco Central".

"Sem recursos humanos suficientes e com o conhecimento técnico especializado necessário, não há condições adequadas para autorizar, supervisionar e monitorar efetivamente as instituições envolvidas", diz a ANBCB.

A entidade destaca que, dentre as medidas anunciadas, está a aceleração do calendário para autorização de Instituições de Pagamento (IPs). A previsão inicial é de que pelo menos 75 novas instituições entrem com processo de autorização junto ao BC. "O calendário original previa um escalonamento, no qual as IPs teriam que solicitar autorização ao BC até dezembro de 2029. O prazo considerava a quantidade de pessoal disponível no BC e o tempo necessário para avaliar de forma criteriosa o cumprimento dos requisitos mínimos de funcionamento das instituições, com vistas a garantir a solidez do SFN. O novo prazo prevê que as IPs entrem com o pedido de autorização até maio de 2026, condensando um esforço de 52 meses em 8 sem a estrutura compatível", afirma a entidade.

Segundo a ANBCB, o Banco Central tem capacidade operacional para autorizar em média quatro IPs por mês, o que significa que a autoridade monetária demoraria quase quatro anos para conceder essas autorizações, ressalta.

"Sem pessoas suficientes para analisar devidamente os processos, há um enorme risco de boa parte dessas instituições entrarem no universo supervisionado do BC sem passar pela devida análise técnica."

Segundo a entidade, o corpo técnico do BC vem alertando a diretoria da Casa para os riscos operacionais crescentes dada a carência de estrutura, recursos e, principalmente, de pessoal.

"O Banco Central tem sofrido um processo de aumento de precarização das condições de trabalho, com carência aguda de pessoal e perda de quadro qualificado pelo aprofundamento das assimetrias com relação a carreiras correlatas, sobretudo com os procuradores do Banco Central e com os auditores da Receita Federal", afirma a nota.

Para a entidade, as alterações propostas nesta sexta pelo BC vão gerar uma "demanda perene de supervisão adicional", que irá concorrer com as demandas já existentes.

"Para fazer frente a essas demandas perenes, os servidores entendem que só há uma resposta: a aprovação da PEC 65/23, que representa a solução estrutural para o BC ao conceder, de forma definitiva, as condições para que a instituição possa desempenhar a sua missão. A espinha dorsal dessa proposta traz a mudança do regime jurídico do BC de direito público para o direito privado. A alteração de regime é necessária para conceder autonomia orçamentária, financeira e administrativa de fato."