Associação cita riscos caso projeto que substitui MP do ReData não seja sancionado até 25/2

A Associação Brasileira de Data Center (ABDC) emitiu um comunicado no qual alerta para riscos caso o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (ReData) não seja aprovado pelo Congresso e sancionado até o dia 25 de fevereiro. Segundo a entidade, se esse cenário se concretizar, o Brasil poderá enfrentar vácuo normativo, insegurança jurídica, paralisação de projetos e redirecionamento de investimentos para outros países.

A associação afirma que esta semana é considerada crucial, tendo em vista que é quando a Medida Provisória (MP) nº 1.318/2025, editada pelo governo federal em setembro, perde a validade. O texto, que tem força de lei durante 120 dias, instituiu o regime especial ao zerar tributos federais (PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação) sobre equipamentos destinados à implantação de data centers.

Nas últimas semanas, o Congresso mudou de estratégia e decidiu incluir o ReData no Projeto de Lei (PL) nº 278/26. De autoria do líder do governo, José Guimarães (PT-CE), o texto tramita sob urgência, mas ainda não tem relator. Como mostrado pela Broadcast sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o setor de infraestrutura para o processamento de dados no Brasil vê um cenário nebuloso para a votação do texto.

A ABDC sustenta ainda que países vizinhos já trabalham para oferecer incentivos, reduzir a burocracia e se posicionar como alternativas competitivas ao Brasil.

"Estamos diante de uma das decisões econômicas mais relevantes da década. O ReData não é apenas um regime tributário; é um teste de previsibilidade regulatória. Investimentos dessa magnitude exigem estabilidade. A ausência dessa sinalização pode redirecionar projetos para países que hoje competem agressivamente por essa infraestrutura estratégica", disse o vice-presidente da ABDC, Luis Tossi.

Segundo estimativas anunciadas pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, durante o lançamento do ReData, o País pode atrair até R$ 1 trilhão em investimentos até 2030, caso consiga capturar parte da demanda global.

No entanto, atualmente, construir um data center no Brasil é, em média, 36% mais caro do que nos Estados Unidos, segundo estudos apresentados pelo setor. Grande parte desse custo decorre da elevada carga tributária incidente sobre servidores, GPUs e CPUs, sistemas de armazenamento e equipamentos de rede.

O custo de processamento no Brasil é estimado entre 20% e 30% superior à média internacional. Além disso, cerca de 60% dos dados utilizados no País ainda são processados fora do Brasil, o que revela dependência tecnológica e déficit na balança de serviços digitais.

O setor alega que, desde o anúncio do ReData, os investimentos seguem em compasso de espera, pois aguarda segurança jurídica definitiva, uma vez que a MP tem vigência temporária e perde validade na próxima quarta-feira, 25 de fevereiro.

Aumento de tarifas

A ABDC citou um novo fator de tensão, com o aumento para até 25% da tarifa de importação sobre servidores decidida pelo Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex).

Entidades do setor avaliam que a medida gera sinais contraditórios, encarece projetos e aumenta a percepção de volatilidade regulatória. Embora o governo sustente que o regime de ex-tarifário continua possível, investidores apontam que o processo exige comprovação de inexistência de similar nacional. Além disso, falam que há insegurança quanto ao enquadramento e dizem que investimentos em data centers têm horizonte de retorno de longo prazo.

O debate não se limita aos tributos federais, pois empresas do setor defendem redução de 90% do ICMS sobre servidores importados para data centers. Hoje, o ICMS varia entre 17% e 23%, dependendo do Estado. Segundo cálculos apresentados ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o ReData reduz o Capex em cerca de 4%. Combinado à redução de ICMS, o impacto pode chegar a 21%.

Contudo, o pleito depende de unanimidade no Confaz - que reúne os secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, com o Ministério da Fazenda -, o que torna a negociação complexa.