A Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace Energia) apontou hoje que o critério escolhido para limitar o crescimento dos subsídios na tarifa de energia foi "mal escolhido" e, na prática, pode ser contraproducente ao objetivo de evitar a elevação da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Foi divulgado nesta terça-feira, 15, o seu primeiro relatório sobre a Medida Provisória publicada pelo governo na sexta-feira passada. Conforme mostrou a Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o texto prevê que o limite para subsídios que encarecem o custo de energia vai equivaler ao orçamento da CDE de 2026, que ainda será aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Ou seja, até a fixação desse teto, há uma tendência por uma "corrida do ouro" para a aprovação de novos subsídios.
"Existe um incentivo para acelerar a tramitação das diversas propostas para criação de novos subsídios com recursos da CDE, que poderia elevar o teto das cotas da CDE ainda mais", disse a Abrace. A imposição de um teto para as cotas é uma medida em diversos momentos defendida pela Associação. O ponto crítico é critério para isso.
Outro ponto de atenção é que a referência para o teto da CDE considera as despesas totais, que neste ano chegará a R$ 49,2 bilhões. A demarcação deveria considerar apenas as cotas de fato pagas pelos consumidores.
Esse fundo setorial também conta com a parcela complementar de outras receitas, como multas aplicadas pela Aneel. Ou seja, ao considerar a CDE total e não apenas a "CDE-Uso" há uma maior espaço para ampliar os subsídios que oneram a conta dos consumidores.
"Mesmo considerando que a MP 1304/25 não traz previsão de correção monetária do limite das cotas e que o efeito da inflação e o crescimento de mercado contribuirão para diluir o valor das cotas com o passar dos anos, há receio quanto aos impactos desse limite no curto prazo", declarou no relatório.
Abrace Energia também comentou sobre os trechos da MP publicada na sexta-feira com a intenção é diminuir os impactos dos "jabutis" aprovados pelo Congresso Nacional no projeto de lei das eólicas offshore, que foram vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas, em parte, recuperados pelos parlamentares com a derrubada dos vetos.
Os itens que tiveram vetos rejeitados pelo Congresso em junho de 2025 apresentam custo de R$ 199 bilhões, restando ainda 16 itens com vetos por apreciar, com custo de R$ 247 bilhões, segundo a Abrace, com a contratação compulsória em leilões no setor de energia.
A MP do governo encaminha novas regras para as contratações compulsórias de forma a mitigar os altos custos associados às contratações mencionadas. Com essa alteração, é esperada uma redução da ordem de R$ 110 bilhões em custos diretos com a contratação das usinas termelétricas ao longo dos próximos anos.
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