Tribunal de Contas determina suspensão da PPP do Terminal Parque Dom Pedro II; saiba o motivo

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) determinou nesta quarta-feira, 28, a suspensão da concorrência pública que prevê uma Parceria Público-Privada (PPP) para a reformulação do Terminal Parque Dom Pedro II, na região central da capital paulista. Na terça-feira, 27, a Prefeitura havia realizado a sessão de licitação para definir a PPP e anunciou que foram habilitadas duas propostas:

- Zetta Infraestrutura e Participações S/A, com contrapartida pública de aproximadamente R$ 5,6 milhões

- Consórcio Novo Dom Pedro, com contrapartida pública de R$ 5,8 milhões

O valor máximo de contrapartida previsto pela Prefeitura era de R$ 5,8 milhões e o vencedor seria o de menor valor. O investimento previsto é de cerca de R$ 717 milhões apenas nas obras iniciais, mas o contrato total pode chegar a mais de R$ 2,1 bilhões.

Procurada pelo Estadão, a Prefeitura não respondeu até a publicação desta reportagem.

O TCM apontou uma série de irregularidades no edital da licitação para justificar a suspensão da concorrência pública.

- Desvio de finalidade da PPP: O projeto, segundo o relatório, não atende aos critérios legais para ser classificado como concessão administrativa, já que os principais investimentos seriam executados por terceiros, caracterizando uma contratação de obra pública - o que é vedado como objeto único de PPP.

- Insegurança jurídica: A ausência de prazos definidos para a emissão da ordem de implantação e conclusão do programa compromete a previsibilidade contratual.

- Sobreposição contratual: A proposta apresenta conflitos com outra PPP em andamento (Bloco Leste), o que pode gerar duplicidade de encargos e disputas jurídicas.

- Fragilidade na modelagem financeira: Foram identificadas falhas na avaliação do Valor Presente Líquido (VPL), uso de parâmetros inconsistentes no cálculo do WACC (Custo Médio Ponderado de Capital) e projeções de receitas consideradas excessivamente otimistas.

- Distribuição inadequada de riscos: A matriz de riscos transfere indevidamente responsabilidades ao poder público, contrariando os princípios de equilíbrio contratual.

O Pleno do TCMSP determinou, em caráter urgente, que a Prefeitura se abstenha de homologar a licitação até que responda formalmente às conclusões da Auditoria da Corte. A administração municipal terá um prazo de cinco dias para apresentar sua manifestação.

A sessão de licitação já passou por seguidos adiamentos. Depois de ser prevista inicialmente para o dia 17 de janeiro deste ano, o evento passou para 20 de março. Em seguida, foi adiada para 24 de abril. Por fim, foi prorrogada até a última terça-feira.

Essa é mais uma tentativa da Prefeitura de revitalizar uma área que ao longo das últimas décadas foi totalmente descaracterizada. Em 2012, por exemplo, após a demolição dos Edifícios São Vito e Mercúrio, chegou a ser anunciado um projeto orçado em R$ 1,5 bilhão de reurbanização da região, que não avançou.

A decadência acentuou-se desde a pandemia, com o fechamento de lojas no entorno e o aumento de moradores de rua e usuários de drogas, que inclusive utilizam os baixos dos viadutos da região para se abrigar.

Agora, a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) prevê obras de modernização do terminal de ônibus, por onde circulam hoje cerca de 78 mil pessoas por dia. Ele será ampliado e integrado à estação Pedro II do metrô e ao Expresso Tiradentes.

Também estão previstas melhorias viárias e obras no parque, como a ampliação de áreas verdes, e a criação de novos espaços de lazer.

Além da parte de transporte, o projeto prevê a criação de cerca de 100 mil m² de áreas verdes, a construção de pistas de skate, a instalação de quiosques, a requalificação das praças Ragueb Chohfi e Fernando Costa e a inclusão de mobiliário urbano. Também haverá obras para melhorar a drenagem da região e evitar alagamentos.