STF: Moraes intima PGR para se manifestar sobre norma do CFM que restringia o aborto legal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes intimou, nesta segunda-feira, 15, a Procuradoria-Geral da República (PGR) para apresentar manifestação, em no máximo cinco dias, sobre a norma do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringia o aborto legal em gestações que ultrapassassem as 22 semanas, mesmo em casos de estupro.

Em 17 de maio deste ano Moraes suspendeu a resolução do CFM que proibia os médicos de realizarem a prática chamada de assistolia fetal. O procedimento é o mais seguro de acordo com os especialista e é indicado pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Ele consiste em aplicar uma injeção de substâncias no feto a fim de retirá-lo do útero sem vida.

Na decisão, o magistrado interrompeu os efeitos da resolução até o final do processo, atendendo ao pedido do Partido Socialismo e Sociedade (PSOL) em conjunto com o Centro de Estudos em Saúde (Cebes), a Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e a Associação Brasileira da Rede Unida, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1141). O partido também solicitou que a norma fosse considerada inconstitucional.

O ministro chegou a paralisar processos judiciais e administrativos contra médicos acusados de violar o estatuto. A repercussão dos casos levou a bancada cristã do Congresso Nacional a criar o projeto de lei que equiparou o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio.