Saiba como proceder e quem tem direito à renovação automática da CNH

O Ministério dos Transportes iniciou neste mês a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas classificados como bons condutores. A atualização do documento é feita de forma digital pelo aplicativo "CNH do Brasil", dispensando a cobrança de taxas e a necessidade de exames presenciais ou deslocamentos aos Detrans. No Paraná, mais de 22 mil condutores paranaenses foram beneficiados no início do programa.

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Para ter direito ao benefício, o condutor deve estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e não pode ter registrado infrações de trânsito no período considerado pela política. A renovação ocorre automaticamente na data de vencimento da habilitação, e o usuário é notificado pelo próprio aplicativo, desenvolvido pelo Serpro.

Regras e exceções

A medida possui restrições baseadas na faixa etária e condições de saúde:

• Acima de 70 anos: Não são elegíveis para a renovação automática.
• Entre 50 e 69 anos: Podem utilizar o benefício da renovação automática apenas uma vez.
• Restrições Médicas: Motoristas com CNH de validade reduzida por recomendação médica (necessidade de acompanhamento periódico) também estão excluídos.

A gratuidade aplica-se exclusivamente à versão digital do documento. Condutores que desejarem a emissão da CNH física (impressa) deverão solicitá-la junto ao Detran de seu estado, mediante pagamento das taxas locais.

Segundo o ministro Renan Filho, a iniciativa altera a lógica da política de trânsito, saindo de um modelo predominantemente punitivo para um de incentivo ao bom comportamento. O governo estima que a desburocratização ajude a reduzir o número de brasileiros dirigindo sem habilitação, hoje calculado em 20 milhões de pessoas.

Os dados iniciais apontam um impacto expressivo: apenas entre dezembro e o início de janeiro, cerca de 300 mil motoristas (70% dos que precisavam renovar no período) foram beneficiados. A economia estimada para os cidadãos neste primeiro mês foi de R$ 122 milhões.

Cadastro Positivo: o que muda na prática para o “bom condutor”

• O que é a renovação automática da CNH? É um modelo em que a CNH pode ser renovada automaticamente para quem cumpre critérios de bom histórico no trânsito e está com o cadastro ativo no RNPC no momento do vencimento.

• Quais são os requisitos para ter direito? (1) estar cadastrado e com participação autorizada no RNPC; (2) não ter infrações nem pontuação registrada nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH.

• Como eu sei se estou elegível? Quem atende aos critérios tende a ver no aplicativo o indicativo/selo de “Bom Condutor”, associado ao cadastro no RNPC.

• Quais situações médicas impedem a renovação automática? Ficam fora os condutores com validade reduzida por indicação médica, como nos casos vinculados a doença progressiva/necessidade de acompanhamento mais frequente, mencionados como exceção pela MP e por referência ao artigo 147, §4º, do CTB.

• Como entrar no RNPC (Cadastro Positivo) pelo celular? O caminho indicado é pelo app CNH do Brasil: abrir o aplicativo, selecionar “Condutor”, acessar “Cadastro Positivo” e tocar em “Autorizar participação”.

• Dá para fazer sem aplicativo? Sim. A autorização também pode ser feita pelo Portal de Serviços da Senatran, conforme orientação publicada.

• Vou receber algum aviso quando a CNH for renovada? A previsão divulgada é de notificação no celular aos condutores incluídos no primeiro lote, além da atualização da CNH digital quando o documento vencer.

• Preciso ir ao Detran mesmo assim? Para quem se enquadra no benefício, a proposta é evitar a etapa presencial tradicional. Já quem não se enquadra (por idade, condição médica ou falta de requisitos) segue no processo convencional.

• A gratuidade vale para a CNH física? Na prática, a regra destacada é que a renovação sem custo está atrelada à CNH digital. Se o motorista quiser o documento físico, precisa solicitar ao Detran e pagar a emissão.

• Por que a CNH física pode continuar sendo cobrada? A MP torna a impressão opcional e que isso elimina um custo de impressão que pode chegar a R$ 100, a depender do estado; ainda assim, a via física, quando desejada, é tratada como solicitação à parte.

Com informações da Agência Brasil e ND Mais