PT aciona STF contra lei que afrouxa licenciamento ambiental no PR

O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou ontem, quarta-feira (26/02), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida liminar, contra a Lei Estadual nº 22.252/2024, sancionada pelo governador Ratinho Jr., que afrouxou as normas previstas para o licenciamento ambiental no Paraná. O documento é assinado pela presidente nacional do partido, deputada federal Gleisi Hoffmann, e atende a uma solicitação da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Estado, liderada pelo deputado Arilson Chiorato (PT).

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De acordo com ação proposta pelo PT, a nova legislação representa um retrocesso nas normas de proteção ao meio ambiente e viola princípios constitucionais. “Foi um projeto aprovado às pressas, sem discussão e sem a observância de dados técnicos e o resultado não poderia ser diferente: malefícios ao meio ambiente e às pessoas. O objetivo com a ADI é barrar esse retrocesso”, pontua o deputado Arilson Chiorato, líder da Bancada de Oposição.

Entre os argumentos apresentados na ADI, a nova lei promove flexibilização excessiva dos critérios de licenciamento, retirando inclusive a função deliberativa do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA), que historicamente assegurava a participação democrática e o controle social sobre as questões ambientais. “Tanto é que o próprio Ibama emitiu uma nota técnica contra a atual lei, assim como outras inúmeras entidades ambientais se manifestaram contrárias, pois retira as atribuições de competência do Conselho Estadual do Meio Ambiente”, observa o parlamentar.

A ADI destaca que a Constituição Federal confere aos entes federativos a competência compartilhada para a proteção do meio ambiente, porém a legislação complementar deve ser exercida com o objetivo de aprimorar e fortalecer a proteção ambienta. É vedada qualquer tentativa de flexibilização ou retrocesso nas tutelas ambientais já estabelecidas pela União, sob pena de afronta ao princípio da vedação ao retrocesso ambiental, implícito no texto constitucional.

O texto da ADI alerta que, com a nova legislação, o meio ambiente pode sofrer danos irreparáveis. A mudança na lei ambiental é contestada por ambientalistas, especialistas e movimentos sociais que defendem a preservação ambiental e a proteção dos direitos coletivos.