O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) avaliou como inconstitucional e suspendeu nesta quarta-feira, 3, a retirada do limite de barulho para shows e grandes eventos na capital paulista. Essa mudança foi sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) em dezembro, por meio de uma polêmica alteração na Lei de Zoneamento.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi movida pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP). A alteração na legislação municipal colocava eventos de grande porte entre as exceções que não podem ser penalizadas pelo Programa Silêncio Urbano (PSIU). À época, a gestão Nunes afirmou que a mudança seria objeto de uma futura regulamentação.
A mudança na lei foi criticada por associações de moradores, parte dos especialistas e organizações sociais, por mudar a legislação paulistana de poluição sonora. A alteração foi inserida em um projeto de expansão de um polêmico aterro em São Mateus, na zona leste, o que gerou também avaliações de que seria um "jabuti", por não ter uma relação direta com o tema principal da proposta.
No ano passado, Nunes defendeu a mudança na legislação. Disse que era preciso "compatibilizar todos os interesses", tanto de moradores quanto de promotores dessas atividades. Também argumentou que grandes eventos e shows são importantes para a geração de renda e empregos na capital paulista.
Como exemplo, o prefeito citou a importância do Allianz Parque para a cidade. O estádio da zona oeste tem um histórico de multas por barulho. Procurado à época pela reportagem, não se manifestou.
As mudanças no PSIU foram incluídas em nova versão do projeto de lei, publicada às vésperas da votação e revelada pelo Estadão. As alterações a dias da deliberação foram criticadas por especialistas, ainda mais por envolver mudanças significativas em uma proposta originalmente focada na expansão do aterro de São Mateus.
À época, a Câmara destacou que a apresentação de emendas e substitutivos é prerrogativa dos vereadores. Além disso, ao menos grande parte dessas propostas foi publicada no Diário Oficial.
O que dizia a mudança no PSIU?
Com a mudança na lei, as atividades mencionadas podem passar a integrar uma lista de exceções ao PSIU, assim como sirenes de viaturas, aparelhos sonoros de propaganda eleitoral, passeatas, desfiles e outros.
Segundo a legislação municipal, eventos de grande porte são aqueles com público de 5.001 a 40 mil pessoas.
Em 2022, alteração semelhante foi aprovada na Câmara no substitutivo de um projeto de lei voltado às "dark kitchens". Posteriormente, passou por sanção do prefeito e virou lei, mas foi derrubada por uma ação direta de inconstitucionalidade, que já passou por trânsito em julgado. À época, um abaixo-assinado contrário chegou a reunir mais de 20 mil apoiadores.
Hoje, a penalidade pelo PSIU vai de multas até o fechamento do local infrator, no caso de sucessivas reincidências. A limitação vai de 40 a 65 decibéis, a depender do horário e tipo de zoneamento.
A lei alterava o zoneamento da cidade, porém foi incluída em um projeto de lei que mudava o Plano Diretor (o que modifica a classificação de uma área de São Paulo, de modo a facilitar a expansão do aterro e criação de um "ecoparque").
Outras mudanças na legislação de poluição sonora foram discutidas durante a revisão do zoneamento, no ano passado. A principal alteração aprovada foi o adiamento do prazo de entrega do mapa de ruído urbano da cidade, de 2024 para 2029.
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