Procurador-geral do MPRJ diz que ADPF das Favelas 'é excepcional'

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Antônio José Campos Moreira, disse nesta quarta-feira, 29, que a ADPF 635, a "ADPF das Favelas", como está atualmente, "é excepcional", o oposto do que o governador Cláudio Castro (PL) tem dito ao tratar sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é uma ação ajuizada no STF para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Castro chamou a ADPF das Favelas de "maldita", em coletiva na terça-feira, 28, e disse que a decisão do STF dificultou a atuação das forças de segurança pública do Rio no combate à criminalidade.

"Ainda são o que nós chamamos de filhotes dessa ADPF maldita. Infelizmente um partido político Ingressou e prejudicou demais o Rio de Janeiro. Não pode o policial bem treinado atirar da plataforma, mas pode o criminoso usar um drone com bomba. São essas idiossincrasias que a gente vê e, que, infelizmente, a tentativa de politização da segurança pública arrebenta sempre no lado do policial que está lá arriscando a sua vida", afirmou.

Na contramão de Castro, o chefe do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) afirmou que, no início, a ADPF serviu como "um freio de arrumação" nas operações policiais e que, agora, após o plenário do STF analisar a ADPF em abril deste ano, ela ficou "excepcional".

"Creio que essa restrição às operações policiais tenha ocorrido num outro cenário já ultrapassado. Hoje o Supremo inverteu. O Supremo afastou a excepcionalidade para dizer o seguinte, olha, agora o que era excepcionalidade é a regra. Não há mais restrição, porque o que era a excepcionalidade hoje é considerada regra", disse Antônio José Campos.

Moraes assume ADPF das Favelas

O ministro Alexandre de Moraes assumiu temporariamente a relatoria da ação judicial sobre operações em favelas. A Corte determinou medidas ao governo do Rio de Janeiro para reduzir a letalidade policial no Estado.

Em seu primeiro despacho, Moraes pediu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), em até 24 horas, sobre manifestação apresentada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) pedindo diligências da Corte após a operação policial no Rio de Janeiro, que resultou em 64 mortes.

85 operações por mês durante vigência da ADPF

O governo do Rio de Janeiro fez, em média, 85 operações policiais por mês em comunidades desde o início da tramitação da ADPF das Favelas STF, em junho de 2020, de acordo com um relatório do Ministério Público do Estado (MP-RJ).

Apesar das limitações impostas pela ADPF, o relatório do Ministério Público mostra que as polícias do Rio de Janeiro realizaram 5,4 mil operações em comunidades do Estado nos últimos cinco anos. O recorde foi em 2023, com 1,5 mil incursões em comunidades.

Neste ano, já foram 787 ações até o dia 15 de outubro. Em nenhum mês de 2025 as polícias fizeram menos do que 70 operações em comunidades no Rio. O mês de janeiro teve o maior número (114). O relatório não aponta a quantidade de mortes nas operações policiais.