Prefeitura de SP pede que TJ suspenda liberação para mototáxi e alega risco de colapso na saúde

A Prefeitura de São Paulo pediu ao Tribunal de Justiça a suspensão da liberação para o serviço de mototáxi por aplicativo na cidade. O pedido de efeito suspensivo foi protocolado na segunda-feira, 24, pela gestão Ricardo Nunes (MDB). Em setembro deste ano, o TJ decidiu que o decreto da prefeitura que vetava a modalidade de transporte era inconstitucional. Com isso, a volta do serviço ficou definida para 11 de dezembro.

No pedido, a prefeitura solicita a suspensão imediata da decisão que permitiu a volta do serviço até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o recurso extraordinário. Caso a suspensão não seja acatada, o município pediu prazo adicional de 120 dias para concluir a regulamentação da atividade.

A prefeitura alegou à Justiça que permitir o funcionamento do serviço "sem qualquer regulamentação, controle de segurança ou capacidade de fiscalização" provocaria "aumento da frota circulante, explosão de acidentes e um risco real de colapso no sistema público de saúde, que atualmente já sente os impactos diante do recorde histórico de ocorrências envolvendo motocicletas".

A administração municipal anexou ao pedido dados sobre acidentes de motocicletas na cidade. Segundo a prefeitura, a capital paulista passa atualmente pelo pior momento da série histórica. Além disso, a frota de motocicletas aumentou 56% na última década.

Em 2024, 483 motociclistas morreram e 3.744 pessoas foram internadas por traumas graves decorrentes de acidentes com motos. Em 2025, até outubro, foram 11.496 notificações de acidentes, superando os anos anteriores. A rede registra ainda 3.132 atendimentos relacionados a traumas de moto até setembro e mantém, no momento, 337 pacientes internados por esse tipo de acidente, informou o município.

Leitos insuficientes

Conforme a prefeitura, a rede municipal conta com 262 leitos para casos de traumas graves, número considerado insuficiente para absorver a demanda atual. "Nós não temos leitos suficientes nem capacidade hospitalar para absorver a alta no número de acidentados que esse serviço vai gerar se for liberado sem regras. Isso coloca vidas em risco e compromete o atendimento de toda a população", afirmou o prefeito.

O impacto, segundo ele, seria sentido já no primeiro mês após a liberação do serviço de mototáxi. A justificativa é a de que a modalidade de transporte dobra o número de vítimas potenciais por ocorrência. "Uma única colisão pode produzir dois feridos graves, que exigem UTI, cirurgia de alta complexidade e longas internações", alegou a administração.

Queda de braço e regulamentação

Há mais de dois anos, a Prefeitura de São Paulo trava uma disputa contra o avanço de aplicativos como Uber e 99, que tentam oferecer o serviço de transporte de passageiros por motocicleta na cidade. Nesse período, a Justiça já autorizou e proibiu a modalidade em diferentes decisões.

Na semana passada, as empresas de transporte por aplicativo anunciaram que voltarão a oferecer o transporte de passageiros por motocicletas a partir de 11 de dezembro. Nunes, que tem sido forte opositor à liberação, disse não abrir mão de regulamentação com critérios de segurança.

"Se o recurso não for aceito, vamos regulamentar, mas as empresas terão que seguir todos os critérios de segurança. Os condutores precisarão fazer cursos obrigatórios que levam, no mínimo, três meses. Não será um serviço liberado de qualquer jeito", afirmou.

Na avaliação da prefeitura, a decisão judicial reconheceu que a atividade exige regulamentação, porém, ao mesmo tempo, determinou a volta do serviço antes que as regras estejam prontas.

Para a administração municipal, isso gera uma "situação contraditória e perigosa" por não haver, por exemplo, cadastro dos condutores e regras sobre equipamentos de segurança e experiência mínima dos motociclistas.

A prefeitura citou a necessidade de realização de audiências nas 32 subprefeituras, integração de sistemas, definição de critérios de segurança e expansão emergencial da rede de saúde.

"O município afirma que liberar o serviço sem esses controles tornaria a fiscalização materialmente impossível, abrindo espaço para veículos irregulares, condutores sem preparo e ausência total de padronização - fatores que, segundo o processo, elevariam drasticamente os acidentes", informou.